A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (23), o Projeto de Lei nº 310/2025, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que propõe a transformação de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Judiciário estadual, além de alterar a estrutura administrativa do Tribunal prevista na Lei nº 6.124, de 21 de março de 2007. A iniciativa busca modernizar e aprimorar a eficiência da atividade jurisdicional, com foco especial no primeiro grau de jurisdição.
O projeto prevê a transformação de 86 cargos em comissão de Assessor de Magistrado I (CCS-1M) e de um cargo em comissão de Coordenador de Análise Estatística (CCS-3) em funções de confiança privativas de servidores efetivos, padronizando a nomenclatura das funções e fortalecendo a atuação de servidores concursados. Além disso, a proposta permitirá a inclusão de mais assessores em 16 unidades jurisdicionais, conforme avaliação técnica da Corregedoria-Geral da Justiça, garantindo maior suporte às áreas estratégicas do Judiciário.
Segundo o Tribunal de Justiça, a medida mantém neutralidade orçamentária, com redução de despesas: enquanto a situação anterior totalizava R$ 430.045,54, a nova estrutura representa R$ 429.921,35. A justifica do PL diz que a reorganização administrativa valoriza os servidores efetivos, fortalece os CEJUSCs e promove economicidade, eficiência e racionalidade na gestão pública, contribuindo para a modernização do Judiciário sergipano e para a melhoria da prestação jurisdicional.
