O advogado-geral da União, Jorge Messias, disse à CNN que o governo não vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar a liberação de emendas parlamentares que permaneceram bloqueadas por ordem do ministro Flávio Dino.
“Missão cumprida. Vamos cumprir o mínimo da saúde e agora só em 2025”, afirmou Messias. “Esse assunto está encerrado”, prosseguiu.
A declaração de Messias foi feita depois da decisão de Dino, desta terça-feira (31), de liberar o pagamento de emendas só para que o governo consiga atingir o piso constitucional da saúde – valor mínimo que deve ser gasto na área.
Conforme a Constituição, a União deve aplicar em ações e serviços públicos de saúde um valor de ao menos o equivalente a 15% da receita corrente líquida.
De acordo com dados da Advocacia-Geral da União (AGU), é preciso R$ 370 milhões para garantir o cumprimento do piso em 2024. Do total, R$ 40,5 milhões virão de emendas de comissão do Senado Federal e R$ 330 milhões do mesmo tipo de emenda da Câmara dos Deputados.
A decisão de Dino liberou o pagamento das emendas até que seja atingido o valor citado.
As comissões de Saúde da Câmara e do Senado ainda deverão confirmar a destinação dessas emendas até o dia 31 de março de 2025. Se isso não for feito, os valores ficam automaticamente anulados.
Até essa aprovação pelas comissões, não deve haver “nenhum ato subsequente de execução” dos valores, ou seja, o pagamento fica condicionado à ratificação pelas comissões.
O restante das emendas não poderá ser liberado. Só da Câmara, o montante total chega a R$ 4,2 bilhões em indicações de emendas de comissão apadrinhadas por líderes partidários que foram anulados pelo magistrado.
O Senado também teve emendas de comissão anulados por Dino.
