Os táxis-lotação que circulam na Zona Sul de Aracaju terão regras oficiais de funcionamento. A Câmara Municipal aprovou, nesta quinta-feira, 2, o Projeto de Lei Complementar nº 391/2025, enviado pela prefeita Emília Corrêa, que regulamenta o Serviço de Transporte Complementar Urbano, modalidade na qual se enquadram os veículos conhecidos popularmente como táxis-lotação. A categoria bloqueou a via em frente à sede da CMA como forma de protesto e cobrança pela aprovação da regulamentação.
De acordo com a Prefeitura de Aracaju, a proposta nasceu de um trabalho técnico da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), em diálogo com as cooperativas do setor, e tem como objetivo organizar esse serviço que, embora já utilizado por muitos moradores, ainda não tinha normas específicas. A nova lei define critérios para garantir que a atividade funcione de forma regular, segura e confortável para os usuários, ao mesmo tempo em que estabelece direitos e deveres para os motoristas autorizados.
Com a aprovação, a exploração do serviço deverá ocorrer por meio de autorização concedida pela Prefeitura, a partir de processo público de chamamento ou credenciamento. Isso significa que, diferente do transporte coletivo convencional, os táxis-lotação passam a operar de forma alternativa e complementar, mas sempre sob a supervisão da SMTT. A lei também estabelece que caberá à superintendência a fiscalização e o gerenciamento do serviço.
Enquanto o novo sistema não é implantado de forma definitiva, foi criada uma regra de transição: apenas cooperativas que já atuam há pelo menos três anos poderão continuar oferecendo o serviço, obedecendo rotas e linhas previamente definidas pelo município. Além disso, o texto aprovado delimita que os táxis-lotação poderão operar exclusivamente dentro da Zona Sul de Aracaju.
Outro ponto importante é que a lei traz regras sobre a forma de cálculo da tarifa, cria uma taxa de vistoria e fiscalização e institui um sistema disciplinar para motoristas que não cumprirem as normas. O objetivo é assegurar a qualidade do transporte e dar mais segurança aos passageiros, que passam a contar com um serviço regulamentado e fiscalizado pelo poder público.
Essa regulamentação foi possível depois da aprovação, em 2023, de uma emenda à Lei Orgânica do Município, de autoria do vereador Pastor Diego, que garantiu à Prefeitura competência para conceder, permitir ou autorizar serviços de transporte complementar urbano. A expectativa é que a partir da sanção do projeto, a PMA avanço no atendimento às necessidades de mobilidade de quem vive e se desloca pela Zona Sul da capital.
Com informações da Prefeitura de Aracaju
