A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o regime de urgência para o projeto de lei 5041/2025, do deputado Da Vitória (PP-ES), que proíbe a cobrança por bagagem de mão em voos de companhias aéreas que operam no Brasil. Com isso, o projeto poderá ser apreciado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões.
O projeto também impede que empresas ofereçam tarifas que excluam esse direito, salvo nos casos em que o peso ou as dimensões da bagagem excedam o permitido. O texto abrange voos domésticos e internacionais com origem ou destino no Brasil. A proposta surgiu após a Gol e a Latam anunciarem a criação de uma categoria de passagem internacional sem a possibilidade de transporte de mala de mão.
O autor do projeto relembrou em seu texto a política adotada por pelas companhias aéreas do país a partir de 2017, quando começaram a cobrar pelo despacho de malas comuns, afirmando que isso resultaria na redução do custo das passagens. Nos anos seguintes, os preços continuaram aumentando.
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu o projeto. “Querer cobrar, além do despacho de bagagem, também pela bagagem de mão, é realmente algo que, penso eu, essa Casa não irá concordar e esse projeto garante que todo e qualquer passageiro tenha o direito de levar a sua bagagem de mão”, afirmou.
Hugo Motta anunciou que a relatoria ficará sob responsabilidade do deputado Neto Carletto (Avante-BA), e relembrou que a Câmara e o Senado já aprovaram um projeto de lei que proibia a cobrança adicional por bagagens. O texto foi vetado em 2022 pelo então presidente Jair Bolsonaro, e o veto nunca foi apreciado no Congresso.
“Esse projeto foi vetado, (…) sob o argumento de que essa cobrança viria para ajudar na diminuição dos preços das passagens aéreas no Brasil. O que nós vimos acontecer nos últimos anos foi justamente o contrário, as passagens estão cada dia mais caras e o passageiro, além de pagar por passagens caras, paga também para despachar hoje a sua bagagem”, criticou.
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