A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 3.630/2025, que autoriza estabelecimentos comerciais a divulgar imagens e vídeos de pessoas flagradas cometendo crimes em suas dependências. O texto segue agora para análise do Senado.
De autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF), o texto foi aprovado na terça-feira (17), na forma de um substitutivo do relator, deputado Sanderson (PL-RS). A proposta altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para permitir a divulgação das imagens com o objetivo de identificar suspeitos, alertar a população ou colaborar com investigações.
A medida estabelece que a exposição deve preservar a imagem de terceiros não envolvidos e respeitar, sempre que possível, os princípios da necessidade e da proporcionalidade. Também determina que o estabelecimento registre boletim de ocorrência antes da divulgação, podendo ser responsabilizado em caso de uso indevido ou divulgação de conteúdo falso.
Relator da proposta, Sanderson afirma que direitos como privacidade e proteção de dados não são absolutos e devem ser ponderados com a segurança pública e o interesse coletivo. Segundo ele, o projeto dá segurança jurídica a comerciantes e evita que a LGPD seja usada como obstáculo à identificação de criminosos.
A autora da proposta, defende que a medida pode ajudar a coibir crimes, inclusive contra mulheres, em locais como academias e outros espaços comerciais.
Durante o debate, o deputado Kim Kataguiri (União-SP) argumentou que a divulgação das imagens pode facilitar a captura de suspeitos, enquanto o deputado Sargento Fahur (PL-PR) afirmou que a exposição tem efeito inibidor sobre a criminalidade.
A proposta, no entanto, enfrentou críticas da oposição. O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) afirmou que o texto pode incentivar violações de direitos fundamentais e estimular práticas de “justiça com as próprias mãos”. Segundo ele, há risco de exposição indevida e de reforço a discriminações, especialmente em uma sociedade marcada por desigualdades raciais.
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