Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (17), a Câmara Municipal de Aracaju aprovou, por unanimidade e em regime de urgência, o Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo que autoriza a concessão de direito real de uso de um imóvel público em favor da Arquidiocese de Aracaju. A proposta recebeu o voto favorável de todos os vereadores presentes.
O projeto trata da regularização da posse da área localizada na Rua Celi Prado Oliveira, nº 100, no bairro Jardins, onde funciona a Paróquia Jesus Ressuscitado há quase três décadas. Segundo a justificativa encaminhada pela Prefeitura, a medida busca garantir segurança jurídica à utilização do espaço e assegurar a continuidade das atividades sociais desenvolvidas pela instituição religiosa junto à comunidade.
De acordo com o texto aprovado, a concessão será gratuita e terá prazo de até 30 anos, podendo ser prorrogada por igual período, desde que sejam mantidas as atividades de interesse público, promoção humana e assistência social realizadas no local. A legislação também estabelece que os serviços socioassistenciais deverão permanecer acessíveis gratuitamente a toda a população, sem qualquer exigência de filiação religiosa.
A proposta prevê ainda que a Arquidiocese será responsável pelas despesas de manutenção, conservação e encargos incidentes sobre o imóvel. Em caso de desvio de finalidade ou interrupção das atividades por período superior a 90 dias sem justificativa aceita pelo Município, o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio municipal.
