A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou 10 proposituras na 91º Sessão Ordinária, realizada na manhã desta terça-feira,28. Desse total, um PL em Redação final, um em 1º discussão, um PL em 2º discussão e sete requerimentos.
Aprovados Redação Final
O Projeto de Lei nº 249/2025, de autoria do vereador Joaquim da Janelinha (PDT), regulamenta a instalação provisória de mesas e cadeiras em vias públicas, garantindo o direito ao convívio urbano e à livre circulação de pedestres. O projeto estabelece regras e critérios para a instalação de mesas e cadeiras, a exemplo:
- A utilização de espaços públicos deve garantir, no mínimo, 1,20 m de faixa de livre circulação de pedestres na calçada, preservando a acessibilidade de pessoas com deficiência, idosos e estudantes;
- A instalação deve ocorrer apenas em horários previamente autorizados;
- Os proprietários ou responsáveis pela instalação devem solicitar autorização junto à Emsurb, apresentando plano de uso e medidas de segurança.
O PL Nº 249/2025 define que é vedado obstruir, completamente, a calçada ou vias de circulação; utilizar espaços que comprometam a mobilidade e segurança dos usuários do transporte público ou de emergência; instalar mesas e cadeiras em áreas de passeio já reservadas para acessibilidade ou em ponto de revitalização urbana. O descumprimento da legislação sujeitará os infratores a penalidades como advertência, multas e eventual remoção das mesas e cadeiras. O projeto segue para sanção do executivo municipal.
Aprovados em 2º Discussão
O PL Nº 266/2024, de autoria do vereador Elber Batalha (PSB), estabelece diretrizes para a criação do banco de empregos destinado a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no município de Aracaju.
Aprovados em 1º Discussão
De autoria do vereador Elber Batalha (PSD), o PL Nº 8/2025 institui o “Programa Remédio em Casa”, com o objetivo de disponibilizar e entregar, diretamente na residência, medicamentos de uso contínuo para cidadãos em tratamento e em situação de vulnerabilidade.
Requerimentos
O vereador Breno Garibalde (Rede) é autor do requerimento Nº 401/2025 que solicita informações à secretária municipal do meio ambiente, Emília Golzio, sobre a liberação de empreendimentos na zona de expansão.
De autoria da vereadora Sônia Meire (PSOL), o requerimento nº 417/2025 é direcionado à secretária municipal da educação do município, Edna Quitéria, para que informe o quantitativo de docentes de educação física na educação infantil do município.
O requerimento Nº 419/2025, proposto pelo vereador Pastor Diego (União Brasil), agenda Sessão Especial, a ser realizada dia 31 de outubro de 2025, sexta-feira, às 10h30, com o tema: ‘Reforma protestante’. O pastor Diego também é autor do requerimento Nº420/2025, que marca a realização de Sessão Especial no dia 12 de novembro de 2025 às 14h, com o tema: ‘Aniversário da Igreja Quadrangular pelos seus 74 anos no brasil’.
O requerimento Nº 432/2025, de autoria do vereador Camilo Daniel (PT), estabelece a realização de audiência pública com o tema: ano cultural Jenner Augusto, em 29 de outubro de 2025, às 14 horas, no plenário da CMA. De autoria do vereador Isac Silveira (União Brasil), o requerimento Nº 432/2025 pede urgência para aprovação do projeto de lei n° 443/2025, de autoria do poder executivo municipal, que institui o Plano municipal pela Primeira Infância de Aracaju. Isac Silveira é autor do requerimento 434/2025, que pede urgência na aprovação do projeto de lei N° 444/2025, de autoria do poder executivo municipal, que dispõe normas sobre o serviço de acolhimento em família acolhedora, nos termos da lei federal N. º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
