A Câmara Municipal de Aracaju aprovou um projeto de lei que proíbe o consumidor de exigir que trabalhadores de aplicativos entrem nas áreas comuns de condomínios verticais. As encomendas deverão ser entregues na portaria, respeitando as normas internas de segurança dos condomínios. A iniciativa é do vereador Soneca (PSD) e agora aguarda a sanção do prefeito Edvaldo Nogueira.
“Nossa intenção é garantir a segurança da classe trabalhadora, depois de vários episódios de violência física e moral. Além disso, as entregas serão mais rápidas e os profissionais terão mais agilidade durante o expediente”, esclareceu o vereador.
Ainda de acordo com o autor do projeto, a lei será aplicada quando as empresas de aplicativo, às quais os entregadores estão vinculados, informarem de forma prévia e expressa que a entrega será realizada no primeiro ponto de contato com o cliente.
Para consumidores com mobilidade reduzida ou necessidades especiais, Soneca esclarece que será possível solicitar a entrega nas áreas internas do condomínio, sem a cobrança de qualquer taxa adicional.
Fonte: CMA
