A Controladoria-Geral do Município (CGM) de Aracaju instaurou uma auditoria para apurar a anulação de R$ 13 milhões em emendas parlamentares destinadas à Saúde no encerramento do exercício de 2024. A medida foi tomada após análise técnica da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), que apontou descumprimento do Decreto Municipal nº 7.523/2024 e impacto direto em serviços essenciais.
De acordo com a CGM, os cancelamentos são irregulares por prejudicar a continuidade de termos de fomento e a execução de políticas públicas. O relatório técnico, concluído nesta quarta-feira, 3, aponta que foram anulados R$ 974,3 mil em emendas de execução direta, que corresponde a 55% do valor previsto, e R$ 12,2 milhões em emendas de execução indireta, ou seja, 86% dos recursos destinados a Organizações da Sociedade Civil.
Pelo menos oito entidades foram diretamente impactadas, com destaque para:
•Hospital São José – R$ 3,8 milhões anulados (96,21%)
•Hospital de Cirurgia – R$ 2,8 milhões (90,22%)
•Hospital Santa Isabel – R$ 4,1 milhões (86,22%)
•EBSERH – R$ 339 mil (72,03%)
•Fundo Estadual de Saúde – R$ 959 mil (100%)
Em alguns casos, os valores foram totalmente cancelados, resultando na interrupção completa das ações previstas.
A CGM concluiu que os cancelamentos realizados em 30 de dezembro de 2024 descumpriram o art. 14 do Decreto nº 7.523/2024, que determina a inscrição em restos a pagar de empenhos em execução regular. O órgão recomendou à SMS a apuração de responsabilidades, além da adoção de protocolos de conferência para evitar falhas semelhantes em futuros encerramentos fiscais.
O relatório final inclui a lista completa das entidades impactadas, valores anulados, números de empenhos e parlamentares responsáveis pelas emendas.
