A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, nesta segunda-feira (21), o Projeto de Lei nº 289/2025, que cria o Programa de Promoção às Parcerias e Investimentos do Município de Aracaju (PPI/AJU). A proposta tem como objetivo ampliar a cooperação entre o setor público e a iniciativa privada, revogando a antiga Lei nº 4.476/2013, que tratava do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PROMPPP).
O PPI/AJU prevê a celebração de concessões e parcerias em áreas como educação, saúde, meio ambiente e assistência social. Entre as modalidades previstas estão concessões comuns, patrocinadas e administrativas, além de arrendamentos, permissões e locações de ativos públicos.
O projeto também institui o Conselho Gestor do PPI/AJU, vinculado à Secretaria Municipal da Articulação, Parcerias e Investimentos (SEMPI), com funções normativas, consultivas e deliberativas. Após emenda parlamentar, os representantes da sociedade civil no conselho serão indicados pela Câmara Municipal, e não mais pela prefeita.
Participação social e transparência
Dos 35 destaques apresentados ao projeto, 15 foram aprovados. As emendas fortalecem a participação da sociedade civil e garantem mais transparência. Entre os principais pontos estão:
- Audiências públicas obrigatórias com pelo menos 30 dias de antecedência das licitações;
- Relatórios semestrais ao Legislativo e ao TCE sobre contratos e o Fundo Garantidor das PPPs;
- Inclusão de representantes da sociedade civil, servidores e setor empresarial no Conselho Gestor;
- Proibição de cobrança de ingresso em praças e parques concedidos, exceto em atrações específicas;
- Vedação à flexibilização de normas legais em temas sensíveis, como meio ambiente e patrimônio.
Além disso, o programa institui um Regime de Tramitação Prioritária (RTP), com prazos máximos de 15 dias para manifestações de órgãos municipais, e permite a criação de fundos garantidores vinculados a receitas como o FPM, o FUNDEB e a contribuição de iluminação pública.
A matéria foi aprovada em sessão extraordinária, com votos contrários apenas dos vereadores Sônia Meire e Fábio Meireles.
Com informações da CMA
