O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), órgão vinculado à Prefeitura Municipal de Aracaju, por intermédio da Secretaria Municipal da Assistência Social, lançou o edital de chamamento público para seleção de Organizações da Sociedade Civil (OSC’s) interessadas em celebrar Termo de Fomento com objetivo na execução de projetos relativos à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, que estejam em conformidade com as Diretrizes da Política Municipal.
Ao todo, serão selecionados 15 projetos que deverão ter como beneficiários crianças e adolescentes de 0 a 18 anos e, excepcionalmente, até os 21 anos, conforme Art. 2° da Lei 8.069/1990 (ECA), priorizando os que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Os projetos precisam entrar em consonância com os seguintes eixos: atendimento socioeducativo a adolescentes e jovens egressos das medidas socioeducativas; enfrentamento ao trabalho infantil no município de Aracaju: projetos para a faixa etária de 7 anos a 17 anos; ações de convivência familiar e fortalecimento de vínculos com prioridade para o público de primeira infância e crianças e adolescentes em situação de rua; do direito à vida e à saúde; direito à educação e aprendizagem; e cultura, esporte, lazer e tecnologia social.
Cada OSC receberá o valor de R$ 120.000,00, oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de acordo com o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal, totalizando um investimento de R$ 1,8 milhão. Parte dos recursos remetidos são resultados da campanha Destinar Aracaju, uma iniciativa que permite que pessoas físicas e jurídicas direcionem até 3% do imposto de renda devido para apoiar projetos sociais.
As inscrições são gratuitas, já estão abertas e acontecem até o dia 4 de dezembro de 2024 até às 12h via e-mail, e a documentação impressa deverá ser entregue até 13h do dia 4 de dezembro de 2024, conforme publicação no Diário Oficial e site da Prefeitura de Aracaju.
De acordo com o cronograma do edital, a divulgação preliminar do resultado será publicada no dia 26 de dezembro, e, caso as organizações queiram nova análise, o período para interposição de recursos contra o resultado preliminar de seleção ocorrerá durante 30 de dezembro a 5 de janeiro. A homologação junto à publicação do resultado definitivo, com a divulgação das decisões recursais proferidas (se houver), acontecerá no dia 16 de janeiro de 2025. Todas as etapas estarão disponíveis no Diário Oficial do Município e no site da Prefeitura de Aracaju.
Os projetos deverão conter informações que atendam aos seguintes critérios de julgamento: descrição da realidade objeto da intervenção pretendida, com evidenciação de indicadores da realidade, no nexo entre essa realidade e o projeto proposto, e a visão de futuro após a intervenção do projeto; adequação da proposta com as diretrizes contidas nos eixos de atuação, voltados para a promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes; informações sobre ações a serem executadas, metas a serem atingidas, indicadores que aferirão o cumprimento das metas e prazos para a execução das ações e cumprimento das metas; e a capacidade técnico-operacional da instituição proponente.
As organizações podem encontrar a ficha de inscrição, bem como as diretrizes para elaboração da proposta e do plano de trabalho, declaração de ciência e concordância, declaração sobre instalações e condições materiais, declaração do Art. 27 do Decreto n° 8.726, de 2016, relação dos dirigentes da entidade, declaração da não ocorrência de impedimentos e a minuta do termo de fomento anexadas (I ao VIII) na edição nº 5488 do Diário Oficial Municipal de 4 de novembro de 2024.
Fonte: AAN
