O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) enviou ofício a 30 prefeituras sergipanas solicitando o nome do responsável pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. Os gestores têm prazo até a próxima quarta-feira, 29, para encaminhar à Corte uma cópia do decreto, portaria ou documento equivalente à nomeação.
A solicitação foi feita após o TCE receber ofício da Superintendência Estadual de Proteção e Defesa Civil (SUPDEC), vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura (SEDURBI), informando quais municípios ainda não designaram o responsável por sua Defesa Civil.
A ação está em consonância com a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) e prevê, dentre outras diretrizes, a coordenação das ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) em articulação com a União e o Estado.
“Por exigência legal, cabe aos municípios executar essa política nacional, através de mapeamentos, fiscalizações, levantamentos e acompanhamentos de possíveis áreas de riscos e desastres. […] por isso, cada município tem que ter seu coordenador local para junto com o órgão estadual, traçar soluções, orientar, supervisionar, elaborar planos de ações para contenções e mitigações”, explica a diretora de Controle Externo de Obras e Serviços, Roseane Tavares.
A diretora ressaltou ainda que a preocupação do Tribunal está relacionada à proximidade do período em que o índice de precipitações atmosféricas é maior, assim como o risco de crises climáticas e ambientais.
Fonte: TCE/SE
