Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) aprovaram por maioria, nesta quinta-feira (19), o Projeto de Lei nº 37/2026, que altera a Lei nº 8.638/2019 e atualiza a cobrança da Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD), no âmbito do Detran/SE.
Discussões
Durante as discussões em plenário, o deputado Georgeo Passos (Cidadania) destacou que a matéria trata das taxas envolvendo o Detran, mas defendeu a ampliação do debate. “Diversos temas, mas tem uma matéria em específico, o PL 37/2026, que trata das taxas estaduais de fiscalização e serviço envolvendo, nesse caso específico, o Detran. Mas o que me chama a atenção, colegas deputados, é que este também seria o momento de aproveitarmos para resolvermos a situação das romarias e eventos realizados em rodovias estaduais”, afirmou.
O parlamentar sugeriu ainda a apresentação de uma emenda ao Projeto. ” Seria possível incluir na legislação a proibição de cobranças por parte do Departamento de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe (DER/SE) em eventos religiosos realizados em rodovias estaduais. O tema já foi abordado anteriormente, e o Governo chegou a recuar sobre o assunto, por meio de portaria. Defendo que a medida seja consolidada em lei para evitar novos questionamentos”, complementou.
No plenário, a deputada Linda Brasil (Psol) também falou sobre a proposta. “O governo apresenta como benefício, mas o projeto só reduz cerca de uma UFP, em torno de R$ 80, e não assegura a gratuidade. A medida provisória estabelece gratuidade, mas o que está sendo aprovado aqui é apenas uma redução, o que não corresponde ao determinado”, concluiu.
Proposta
A proposta estabelece a redução das taxas para serviços de habilitação quando o cidadão optar pela versão digital dos documentos, sem a emissão física. Nesses casos, o valor passa a ser de 3,45 Unidade Fiscal Padrão (UFPs). Caso haja solicitação do documento impresso, será cobrada uma taxa complementar de 1,05 UFP.
A medida adequa a legislação estadual às normas federais que garantem a emissão gratuita da CNH digital e preveem a renovação automática para condutores com bom histórico, evitando cobranças indevidas e conflitos legais.
Benefícios para a população
Com a mudança, os cidadãos passam a pagar menos ao optar pelos serviços digitais, o que amplia o acesso e incentiva a modernização dos atendimentos. Além disso, a atualização garante a continuidade dos serviços do Detran/SE, mesmo diante da redução de arrecadação provocada pelas novas regras nacionais.
O texto segue agora para sanção do Governo do Estado.
Foto: Jadilson Simões/Agência de Notícias Alese
