O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30) a derrubada do veto do presidente Lula ao PL da Dosimetria. Com isso, o projeto poderá ser promulgado e transformado em lei, abrindo caminho para que os advogados de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 possam solicitar a revisão das penas junto ao Judiciário.
A matéria foi item prioritário na agenda da oposição no Congresso Nacional desde 2024. O bloco, porém, anunciou em Plenário que seguirá em busca de uma anistia completa. O texto, na forma como foi aprovado, pode reduzir a pena imposta ao ex-presidente Jair Bolsonaro na ação do golpe, mas não o livra completamente da condenação.
O que muda
O projeto muda a lógica adotada hoje pelo STF no cálculo de penas para crimes comuns e contra as instituições democráticas. Com a nova regra, quando os tipos penais forem considerados parte de um mesmo contexto, deve prevalecer apenas a pena do delito mais grave, o que tende a reduzir o total da condenação.
A matéria também prevê a possibilidade de redução de penas para participantes de atos em multidão. Nesses casos, a punição pode ser diminuída de um terço a dois terços, desde que não haja comprovação de liderança, organização ou financiamento. A aplicação também dependerá de avaliação judicial individual.
A proposta ainda altera regras de progressão de regime, permitindo que presos avancem mais rapidamente para condições menos rigorosas. O texto estabelece um patamar mais baixo de cumprimento de pena para os tipos penais previstos, o que pode antecipar, para a maioria dos casos, a saída do regime fechado para o semiaberto.
Embora o debate tenha sido centrado nos condenados pelo 8 de janeiro, houve um temor por parte do governo e de congressistas que, se aprovado, o projeto pudesse facilitar as progressões de regime para crimes hediondos e de gênero. Para solucionar esse impasse, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), apartou os trechos que poderiam surtir nesse efeito durante a votação do veto.
Situação de Bolsonaro
Dentre os crimes pelos quais o ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado, dois são contra as instituições democráticas: tentativa de golpe de Estado, previsto no Art. 359-M do Código Penal, e tentativa de abolição violenta do Estado de Direito, no Art. 359-L. Pelo PL da Dosimetria, ambos se tornam isentos de cálculo de concurso material ou formal, devendo valer, para o cálculo da pena, apenas o mais grave, que é o de golpe.
O resultado final do cálculo da pena dependerá da conclusão de uma eventual revisão no Judiciário. Por outro lado, há uma estimativa na parte do relator na Câmara, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), de que, com a nova lei, o tempo de cumprimento da pena em regime fechado para Bolsonaro caia de seis para dois anos.
Sem garantia
Não há ainda uma garantia de implementação da nova lei. Assim que foi derrubado o veto, a bancada do PT anunciou que apresentaria uma ação junto ao STF, questionando a constitucionalidade da norma. A jurisprudência do STF prevê que os crimes contra o Estado de Direito não são passíveis de anistia, graça ou indulto. Caso concluam que isso se aplica ao PL da Dosimetria, a norma poderá ser derrubada.
O projeto também não altera os efeitos políticos da condenação. Mesmo que consiga uma redução de sentença, Bolsonaro permanecerá inelegível e sem direito à filiação partidária, ficando assim impedido de participar das eleições.
