A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública, encontra-se estacionada na Casa Civil enquanto diferentes setores buscam um consenso. Atualmente, existem quatro propostas paralelas em discussão, cada uma com suas particularidades e apoios distintos.
A proposta original, elaborada pelo ministro Ricardo Lewandowski, prevê a criação de um fundo único para financiar ações de segurança nos estados e municípios, além de abordar questões como o combate às mortes violentas, o uso de armas não letais e a implementação de câmeras corporais nas forças policiais.
Propostas alternativas
Paralelamente, os secretários de segurança pública apresentaram uma minuta que propõe o financiamento através de recursos provenientes de jogos e apostas legais, divididos entre um fundo de segurança e um fundo penitenciário. Esta proposta, no entanto, não aborda temas como a redução de mortes violentas ou o uso de câmeras corporais.
Os governadores, por sua vez, estão elaborando sua própria proposta, com atenção especial às diferentes necessidades regionais. Enquanto governadores do Sudeste focam em questões como rodovias e portos, os do Norte priorizam o controle de fronteiras para combater o tráfico de drogas e armas.
A quarta proposta em discussão é um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, que conta com o apoio do presidente da Casa, Arthur Lira. Este projeto propõe uma gestão compartilhada entre União e estados, com 49% dos votos para o governo federal e 51% para estados e Distrito Federal nas tomadas de decisão.
Desafios para o consenso
A diversidade de propostas reflete a complexidade do tema e as diferentes realidades enfrentadas pelos estados brasileiros. A busca por um texto unificado que atenda às demandas de todas as regiões representa um desafio significativo para o avanço da PEC da Segurança Pública.
O governo federal, através do secretário nacional de segurança Mário Sarubo, afirma estar aberto ao debate e aguarda as contribuições dos governadores, que devem se reunir para discutir o tema. A expectativa é que, a partir desse encontro, surjam novas diretrizes para a elaboração de uma proposta mais abrangente e consensual.
