A Câmara Municipal de Aracaju aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), referente ao ano de 2026. Os vereadores apreciaram 34 emendas, das quais 18 foram aprovadas. O vereador Fábio Meireles (PDT) emplacou 2 emendas.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas e prioridades do governo municipal para o ano seguinte. A LDO do município de Aracaju visa à garantia de direitos e observância de deveres relacionados a diversos segmentos da população e da capital sergipana.
O vereador Fábio Meireles (PDT) é autor das emendas nº 26 e 28, que, respectivamente, tratam do atendimento de qualidade em toda a rede municipal de saúde, sobretudo na atenção básica, especializada e hospitalar; e da avocação ao princípio constitucional da transparência nas ações públicas.
A emenda 26, do vereador Fábio Meireles (PDT), adiciona eixos orientadores, como priorizar atendimento de qualidade em toda a rede municipal de saúde, sobretudo na atenção básica, especializada e hospitalar.
A emenda 28, de autoria do vereador Fábio Meireles, modifica a redação do artigo 86, que passa a constar com a seguinte redação: o princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento, disponibilizando ferramenta pública de acompanhamento da execução orçamentária, permitindo a busca por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação, atividade ou projeto.
“As emendas sancionadas reforçam a transparência na aplicação de verbas públicas e garantem investimentos em áreas sociais”, garante o vereador.
Da Assessoria Parlamentar
Foto- Luanna Pinheiro
