Líderes partidários da Câmara devem se reunir para discutir as mudanças feitas pelo Senado no projeto de lei complementar sobre emendas parlamentares.
Se houver acordo, a expectativa é de que o texto seja votado nesta terça-feira (19).
A votação no Senado foi concluída na segunda-feira (18). O texto-base havia sido aprovado na semana passada.
A proposta chegou a entrar na pauta de segunda na Câmara, mas não foi votada porque a redação final aprovada pelo Senado não foi oficialmente despachada.
Mudanças no Senado
No Senado, os congressistas rejeitaram a possibilidade de o governo bloquear recursos de emendas para cumprir a meta fiscal. Foram 47 votos pela rejeição, 14 contra e uma abstenção. O texto autorizou apenas a possibilidade de contingenciamento de recursos por parte do governo.
Inicialmente, o relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), havia atendido a um pedido do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para incluir termo “bloqueio” no texto. Os demais senadores, no entanto, derrubaram o trecho que trata sobre esse assunto e retomaram a versão elaborada pelo relator na Câmara, Elmar Nascimento (União-BA), que prevê apenas o contingenciamento.
Outro destaque aprovado no plenário do Senado foi a retirada do percentual mínimo de emendas de comissão que deverá ser direcionado para ações e serviços públicos de saúde. Apresentado pelo União Brasil, ele foi aprovado por 39 votos a 25. Com isso, foi retirada a obrigatoriedade de que 50% dessas emendas sejam aplicadas na área de saúde.
Emendas de bancada
As emendas de bancada, indicadas por congressistas que representam os mesmos estados, deverão destinar recursos para projetos de investimentos estruturantes e para ações e equipamentos públicos prioritários, em 21 áreas, como educação, habitação, saúde, transporte e direitos humanos.
Uma das mudanças feitas pelo senador Angelo Coronel em relação ao texto da Câmara foi a ampliação de oito para dez no número de emendas que poderão ser apresentadas por cada bancada estadual.
Esses recursos não poderão ser individualizados, ou seja, a deliberação sobre o destino dos recursos deverá ser definida de forma coletiva pela bancada e registrada em ata.
Emendas de comissão
As emendas de comissão são indicadas pelos colegiados permanentes da Câmara, do Senado e do Congresso. De acordo com o parecer, esses recursos deverão ter objeto identificado.
Cada comissão receberá propostas de indicação dos recursos por parte dos líderes partidários. O colegiado terá até 15 dias para aprovar a indicação das emendas.
Emendas individuais
As emendas individuais são aquelas indicadas por cada congressista. De acordo com o parecer aprovado pelo Senado, o autor deverá informar o objeto e o valor da transferência, dando prioridade para obras inacabadas.
O estado ou prefeitura que receber o recurso deverá indicar, por meio do site transferegov.br, a agência bancária e a conta corrente em que serão depositados os recursos.
No caso das emendas de transferências especiais, conhecidas como emendas Pix, o estado ou município beneficiado deverá comunicar, em até 30 dias, o valor do recurso recebido e o plano de trabalho e cronograma da execução da verba.
As informações deverão ser repassadas ao Poder Legislativo, ao Tribunal de Contas da União e aos tribunais de contas estaduais ou municipais.
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