O vereador Sargento Byron – Estrelas do Mar (MDB), presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Multas, instrumento responsável por investigar a aplicação da receita arrecadada com multas de trânsito entre 2017 e 2024, reforçou na tribuna da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), a conclusão oficial das apurações.
“Aproveito o espaço para reforçar junto a todos vocês que, após as contribuições e considerações na reunião final, nos próximos dias estaremos dando o encaminhando do relatório finalizado às instituições competentes para o cumprimento dos próximos passos. Foram 120 dias de muito trabalho e comprometimento. Mostramos que, diferente do que algumas pessoas disseram, lá atrás, que esta CPI não daria em nada, seguimos todas as etapas necessárias, ouvimos as partes citadas e fizemos um trabalho com ética, transparência e sem polemizar a pauta. Posso dizer que, realmente, gostaríamos de não identificar nenhum indício de irregularidade, mas, infelizmente, encontramos. O ano de 2023 apresenta indícios relevantes de que a receita arrecadada com as multas de trânsito foi aplicada de forma diversa da estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro”, pontuou o vereador.
O ponto central da conclusão aponta para o ano de 2023, no qual foi constatada a utilização de recursos em patamar superior ao percentual de 30% de desvinculação orçamentária estabelecida. Essa constatação pode incorrer em improbidade administrativa e no crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
Em cumprimento ao que estabelece a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Aracaju, o relatório final será encaminhado ao Ministério Público do Estado de Sergipe (MP-SE) e ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE).
“Esta CPI nos traz grandes aprendizados e reforça o nosso parlamento. Agradeço a cada membro: pastor Diego, vereadora Sonia Meire, vereadores Fábio Meireles e Lúcio Flávio. Vocês me ensinaram muito. Obrigado pela confiança e troca. Encerramos 2025 com mais este dever cumprido”, declarou Byron.
