A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), por meio da Escola do Legislativo (Elese), sediou nesta sexta-feira (5) a programação do II Seminário do Instituto de Direito Administrativo de Sergipe (IDAS), evento que se consolida como um dos mais relevantes do calendário jurídico e institucional do Estado. Com o tema “O Futuro da Administração Pública – Governança, Sustentabilidade e Responsabilidade na Era da Inteligência Artificial”, o encontro reuniu juristas, gestores, pesquisadores e autoridades para refletir sobre os desafios contemporâneos da administração pública.
Realizado pelo IDAS em parceria com a Comissão de Direito Administrativo da OAB Sergipe e com apoio da Assembleia Legislativa, o seminário reforçou a relevância do debate qualificado para a construção de políticas públicas mais eficientes, éticas e alinhadas às transformações tecnológicas.
Abertura e mesa de honra
A mesa de honra foi composta pela presidente do IDAS, Profa. Dra. Patrícia Verônica Sobral; pela representante da OAB Sergipe e mediadora do Painel 4, Dra. Ananda Monte Alegre; pelo Procurador-Seccional da AGU, Dr. Fábio Lucas de Albuquerque Lima; pelo secretário municipal de Administração, Planejamento e Orçamento de Simão Dias, Sr. Antônio Júnior e pelo secretário municipal de Planejamento, Orçamento, Tecnologia e Inovação de São Cristóvão, Eldro Cardoso da França.
A programação formou um circuito de debates que, segundo os organizadores, expressa o compromisso institucional com a modernização e o fortalecimento da gestão pública em Sergipe.
“Fazer a administração florescer”: a visão da presidente do IDAS
Em sua fala de abertura, a presidente do Instituto, Dra. Patrícia Verônica Sobral, destacou o papel estruturante do seminário para o desenvolvimento da cultura jurídica sergipana. Ela enfatizou que o encontro transcende o debate teórico e se volta à formação de servidores, gestores e estudiosos, em sintonia com as demandas reais da sociedade.
De acordo com ela:
Dra. Patrícia Verônica Sobral
“Este segundo seminário consolida a cultura jurídica do nosso Estado, voltada à formação de servidores públicos, gestores, pesquisadores e de toda a sociedade. O propósito é assegurar uma administração pública mais planejada, mais sustentável, mais digital e, sobretudo, mais eficaz. Queremos resultados efetivos para a comunidade.”
A presidente detalhou a relevância dos temas abordados, que vão desde o planejamento nas contratações públicas até os desafios do uso da inteligência artificial na tomada de decisões administrativas. Ela também destacou a importância de debater o processo administrativo disciplinar com seriedade técnica:
“Infelizmente ainda vemos processos disciplinares instaurados com finalidades que podem desviar do interesse público. Por isso, discutir o direito administrativo sancionador é essencial para garantir justiça, transparência e segurança. Nosso objetivo é contribuir para que o Direito Administrativo em Sergipe amadureça, e mais do que isso, floresça.”
Painéis temáticos reforçam o compromisso com inovação e segurança jurídica
O seminário contou com quatro painéis, cada um aprofundando temas centrais para a administração pública contemporânea.
Painel 1 – Processo Administrativo Sancionador: Ministrante: Dr. Sandro Dezan
Dr. Sandro Dezan
O advogado e pesquisador Sandro Dezan expôs a importância da constitucionalização do processo administrativo sancionador. De acordo com ele:
“Não existe processo jurídico válido afastado da Constituição. O direito de punir do Estado é regulado, antes de tudo, pela Constituição Federal. Por isso, princípios como contraditório, ampla defesa, tipicidade e razoável duração do processo não pertencem exclusivamente ao direito penal: são princípios constitucionais que limitam toda forma de poder sancionador.”
Ele afirmou que compreender essa estrutura é fundamental para impedir abusos, garantir legitimidade e assegurar uma administração orientada à justiça e à legalidade:
“Levar a sério esses princípios é o que permite um direito sancionador legítimo, que não seja vago ou arbitrário.”
Painel 2 – Contratações Públicas Verdes e Agenda 2030. Ministrante: Dr. Georges Humbert
O painel discutiu a incorporação de práticas sustentáveis nas compras públicas, alinhando o Estado aos compromissos da Agenda 2030 e às exigências ambientais contemporâneas.
Painel 3 – Inteligência Artificial e Discricionariedade Administrativa. Ministrantes: Dr. Rodrigo Souza e Dr. José Antônio Caldeira
Dr. Rodrigo Souza
O advogado e diretor do IDAS, Dr. Rodrigo Souza, destacou a relevância da participação da sociedade e da comunidade jurídica no debate:
“O Instituto de Direito Administrativo de Sergipe cumpre seu papel ao fortalecer o campo do direito administrativo no Estado. Com a parceria da Assembleia Legislativa, conseguimos reunir grandes nomes nacionais. As vagas se esgotaram em apenas 48 horas, mostrando a grande aceitação da sociedade sergipana.”
Ele enfatizou que a inteligência artificial, embora traga ganhos de eficiência, exige reflexões profundas:
“A IA já otimiza serviços públicos, mas precisamos discutir seus limites e a responsabilidade no uso. Como essas ferramentas afetam diretamente a vida das pessoas? Como evitar judicializações desnecessárias? Como garantir decisões transparentes e seguras? Esses são debates urgentes para a administração pública moderna.”
Painel 4 – Governança Pública e Lei nº 14.133/2021. Ministrantes: Dr. Édson Ulisses de Melo, Dra. Natally Vasconcelos, Dr. Mateus Vasconcelos Luz e Dr. Eduardo Macêdo.
Dra. Ananda Monte Alegre
Representando a OAB Sergipe, a advogada Dra. Ananda Monte Alegre conduziu o painel sobre a nova lei de licitações e seus impactos nas contratações públicas. Ela destacou:
“É uma honra representar o presidente Daniel Alves neste evento e mediar um painel que discute as transformações das contratações públicas na era da Lei 14.133/2021. Trata-se de uma legislação inovadora que ainda gera dúvidas. Nosso objetivo foi promover uma roda de conversa dinâmica, esclarecendo aspectos práticos da prestação de contas, do ‘disclosure’ e da governança pública.”
Ela completou:
“É fundamental aproximar a teoria da realidade administrativa, e este seminário cumpre um papel central ao favorecer esse diálogo.”
Encerramento: integração, ciência e fortalecimento institucional
A programação foi encerrada com o lançamento de obras jurídicas, sorteio de livros e sessão de autógrafos, proporcionando um momento de confraternização acadêmica e incentivo à produção científica. Para os organizadores, o evento reforça o compromisso de Sergipe com a modernização da administração pública, com a ética na gestão e com a difusão de conhecimento qualificado.
Fotos: Arthur D´ávilla / Agência de Notícias Alese
