O Poder Judiciário deferiu o pedido de tutela de urgência apresentado pelo Ministério Público de Sergipe (MPSE) em Ação Civil Pública contra o Município de Japaratuba, o Prefeito e Secretários Municipais. A decisão judicial determina a adoção imediata de medidas emergenciais para sanar as graves deficiências no fornecimento de água potável enfrentadas por cerca de 389 moradores do Povoado Sapucaia.
A atuação ministerial fundamentou-se na Informação Técnica nº 07/2026, elaborada pelo Grupo de Apoio às Atividades de Execução (GAAE) do MPSE. A fiscalização técnica comprovou a baixa pressão na rede de distribuição, a constância de desabastecimento e a presença de vazamento visível próximo ao reservatório central. Diante do cenário, moradores vinham recorrendo a escavações e bombas de sucção irregulares para obter água, conduta que agravava a distribuição nas demais residências.
Pela decisão judicial, a gestão municipal deve garantir, no prazo de dez dias, o fornecimento regular de água própria para consumo humano via caminhões-pipa, pelo menos duas vezes por semana, em horários previamente informados à comunidade. Além disso, a prefeitura dispõe do prazo de 30 dias para consertar o vazamento no reservatório central, realizar a revisão geral das instalações elétricas e hidráulicas do sistema e intensificar a fiscalização contra o uso ilícito de bombas de sucção na tubulação principal.
A liminar impõe ainda a criação de um canal oficial de comunicação para o atendimento e prestação de informações aos munícipes. Em caso de descumprimento das determinações, foi fixada multa diária a ser aplicada ao ente municipal.
Fonte: Ministerio Publico de Sergipe
