A Justiça Federal em Sergipe (JFSE) homologou o acordo celebrado entre o Ministério Público Federal (MPF), o Governo de Sergipe, o município de Estância, o Ibama e a Adema para regularização ambiental da Praia do Saco, localizada em Estância. A informação foi confirmada nesta quinta-feira, 23.
O acordo organiza um plano de atuação entre os órgãos públicos responsáveis pela área, com medidas como o diagnóstico técnico e georreferenciamento da área, fiscalização integrada, proteção de áreas ambientalmente sensíveis, programas de educação ambiental e criação de comitê de acompanhamento e fiscalização.
Segundo a JFSE, a decisão não interfere nas ações civis públicas individuais relativas a imóveis ou ocupantes específicos da Praia do Saco. Essas ações seguem em trâmites autônomos, inclusive quanto às decisões judiciais já proferidas em cada processo, que permanecem em vigor.
Ainda conforme a Justiça, a homologação do acordo não autoriza novas ocupações, não regulariza automaticamente imóveis particulares, não dispensa licenças ambientais ou autorizações legais e não impede a apuração de eventuais ilícitos administrativos, civis ou penais.
“O próprio acordo prevê que sua celebração não significa autorização para instalação, operação ou execução de qualquer atividade sem as licenças e autorizações exigidas por lei”, afirmou a JFSE.
Entenda o caso
O acordo foi firmado entre os órgãos em dezembro de 2025, marcando um avanço para o desenvolvimento sustentável, dando ao estado de Sergipe e ao município de Estância competências de regulação e fiscalização do território. O processo teve início em 2014, porém não ficou totalmente parado. Sucessivos requerimentos e movimentações processuais acabaram impedindo o julgamento ao longo dos anos.
O processo de construção do acordo foi conduzido ao longo de vários meses com coparticipação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE), Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas (Semac) e Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema), em reuniões técnicas com o MPF. O Estado apresentou em maio, uma proposta com as principais medidas.
*Com informações da JFSE
