Os deputados da Assembleia Legislativa de Sergipe aprovaram neste mês a Lei nº 9.766/2025, que estabelece regras para a contenção de cães e gatos e medidas de prevenção e repressão a práticas que causem sofrimento aos animais. A iniciativa é da deputada Kitty Lima (Cidadania).
A nova lei proíbe o uso de correntes, cordas, arames ou objetos semelhantes de forma habitual ou que causem lesões, o confinamento que impeça o movimento e o acesso a abrigo, água e alimento, além da permanência em locais sem sombra, ventilação ou higiene.
Deputada Kitty Lima – Foto: Joel Luiz/Agência de Notícias Alese
A contenção temporária só será permitida em casos específicos, como intervenções veterinárias, transporte, vacinação, manejo técnico breve ou atividades de guarda, desde que respeite o bem-estar do animal. Em áreas rurais, a restrição deve ocorrer apenas quando necessária à segurança, com acesso regular à movimentação livre”, explica a legislação
Na lei, está prevista ainda que o uso de enforcadores, coleiras pontiagudas ou dispositivos que provoquem dor ou ferimentos fica proibido. O descumprimento da lei pode resultar em advertência e/ou multa.
Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo de Defesa do Meio Ambiente de Sergipe.
A fiscalização poderá ocorrer por vistoria técnica, relatório de órgãos públicos, registros audiovisuais ou depoimentos. A lei considera sinais de feridas, apatia, agressividade e magreza excessiva como indícios de sofrimento.
O Governo de Sergipe poderá promover campanhas educativas sobre bem-estar animal, preferencialmente no mês de abril.
