Foi sancionada pelo Governo Federal a Lei nº 15.187/2025, que estabelece 19 de agosto como o Dia da Luta da População em Situação de Rua. A data faz referência ao “Massacre da Sé”, ocorrido entre os dias 19 e 22 de agosto de 2004 na Praça da Sé, em São Paulo. Nesse episódio, 15 pessoas em situação de rua foram agredidas enquanto dormiam; sete delas morreram, e as outras ficaram com sequelas permanentes.
A lei tem como objetivo dar visibilidade à luta das pessoas em situação de rua, que enfrentam constantes violações de direitos, como a falta de alimentação adequada e o direito de viver com dignidade. A proposta busca sensibilizar a sociedade para as dificuldades enfrentadas por essas pessoas e apoiar sua inclusão social.
Em 2023, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) registrou 227 mil pessoas em situação de rua no Brasil, com base nos dados do Cadastro Único.
Lei em Sergipe
Em Sergipe, a Lei nº 8.389/2018 criou o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua. O Comitê tem como objetivos: contribuir para a continuidade e sustentabilidade das ações de apoio à população em situação de rua; auxiliar na elaboração e implementação da Política Estadual para a População em Situação de Rua, bem como do Plano de Trabalho relacionado; fortalecer a rede de serviços de atendimento, com foco na proteção de pessoas em situação de violência; contribuir para a criação e execução de políticas estaduais que garantam os direitos e a dignidade da população em situação de rua; fiscalizar e monitorar a implementação dessas políticas no estado.
Foto: Governo Federal
