A primazia pela limpeza urbana e pela educação ambiental está presente nas matérias legislativas discutidas na Câmara Municipal de Aracaju (CMA). Prova disso é o Projeto de Lei nº 157/2025, de autoria do vereador Joaquim da Janelinha (PDT), que propôs a obrigatoriedade de instalação de lixeiras nos pontos de apresentação de tickets em estabelecimentos comerciais que possuam estacionamentos com emissão eletrônica, no município de Aracaju.
Apreciado e aprovado em redação final pelos vereadores de Aracaju, o projeto foi sancionado pelo Executivo Municipal e deu origem à Lei nº 6.182/2025.
O que diz a Lei
As lixeiras devem ser confeccionadas em formato e tamanho que comportem e acondicionem a demanda produzida diariamente. Elas deverão ser afixadas ao lado da cancela de saída de veículos, de forma a facilitar o descarte do ticket de papel.
“O Poder Executivo regulamentará esta Lei no tocante aos valores das multas, ao tamanho e à cor das lixeiras, às sanções administrativas pelo descumprimento e à definição de qual secretaria ou empresa será responsável pela fiscalização do fiel cumprimento desta Lei”.
“Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de sessenta dias para instalação e disponibilização das lixeiras, a contar da data da publicação da Lei”. O descumprimento da determinação implicará a aplicação de multa.
A Lei nº 6.182/2025 foi sancionada no Palácio Graccho Cardoso, em Aracaju, no dia 2 de abril de 2025.
