• Home
  • Notícias
  • Ministério Público de Sergipe fiscaliza contrato de coleta seletiva e cobra posicionamento sobre taxa de lixo em Aracaju

Ministério Público de Sergipe fiscaliza contrato de coleta seletiva e cobra posicionamento sobre taxa de lixo em Aracaju

O Ministério Público de Sergipe (MP-SE), por meio da 5ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão de Aracaju, realizou audiência extrajudicial para acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas de resíduos sólidos e coleta seletiva na capital. Conduzida pela promotora de Justiça Ana Paula Machado Costa Meneses, a reunião abordou a destinação ambientalmente adequada dos rejeitos, em atendimento às diretrizes fixadas pela Lei Federal nº 14.026/2020 (Marco Legal do Saneamento).

Durante a audiência, que contou a com a participação do procurador do Trabalho Emerson Resende, o MP-SE requisitou a fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços nº 02/2026, firmado entre a Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) e a cooperativa Central Recicle — integrada pelas cooperativas Reciplac, União, CARE e COORES. Diante disso, foi instaurada Notícia de Fato e fixado o prazo de 15 dias para que as cooperativas encaminhem a documentação necessária para análise conjunta com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público de Contas (MPC). A Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sema) também deverá apresentar a relação dos grandes geradores de resíduos da capital no mesmo prazo.

Outro ponto debatido foi a sustentabilidade financeira do sistema. O Ministério Público concedeu prazo de 60 dias para que o Município de Aracaju informe formalmente se pretende adotar mecanismos de cobrança, por meio de taxa ou tarifa, para o custeio do sistema de coleta de resíduos sólidos urbanos residenciais e comerciais, conforme estabelece o artigo 35 do Marco Legal do Saneamento e a Norma de Referência nº 01/2021 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

A atuação inclui também o fomento à inclusão social dos trabalhadores materiais recicláveis, em parceria com a exposição do Projeto Preliminar no âmbito do Programa Nacional Pró-Catador pelo Sebrae, visando integrar catadores avulsos e garantir remuneração justa.

“O objetivo da atuação do Ministério Público é garantir a fiscalização e a transparência na execução dos contratos de coleta seletiva, assegurar o cumprimento das diretrizes do Marco Legal do Saneamento em Aracaju, promover a efetiva inclusão social dos catadores autônomos, remuneração justa dos catadores de materiais recicláveis e ampliação da coleta seletiva”, ressaltou a promotora de Justiça Ana Paula Machado Costa Meneses. Uma nova audiência extrajudicial foi agendada para o dia 10 de novembro de 2026.

 

Fonte: AJN1

últimas notícias

mais lidas

VEJA MAIS

Assembleia Legislativa de Sergipe aprova projeto para apreensão de animais soltos em vias públicas

Os deputados estaduais aprovaram, na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), o Projeto de Lei nº…

Instituições realizarão seminário, na próxima semana, sobre enfrentamento à violência contra mulheres nos municípios sergipanos

O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), em conjunto com outras instituições, realizará,…

Prefeitura de Pacatuba anuncia Guig Ghetto como 1ª atração do Pacatuba Fest

A contagem regressiva já começou! A Prefeitura de Pacatuba, por meio da Secretaria Municipal de…