O Ministério Público de Sergipe (MP-SE) e o Ministério Público de Contas (MPC-SE) emitiram, nesta quinta-feira (19), a Recomendação Conjunta nº 001/2024, com o objetivo de garantir a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos provenientes da outorga da concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios da Microrregião de Água e Esgoto de Sergipe.
Assinada pelo procurador-geral de Justiça, Nilzir Soares Vieira Junior, pelo procurador-geral do MPC-SE, Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, e pelo diretor do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público do MP-SE, o promotor de Justiça Rômulo Lins Alves, a Recomendação estabelece diretrizes que visam a assegurar que os valores sejam destinados exclusivamente a projetos estruturantes e de impacto social e econômico, em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência e moralidade administrativa. O documento orienta que os promotores de Justiça que atuam na defesa do patrimônio público instaurem procedimentos administrativos para acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos.
Entre as principais orientações, destacam-se a elaboração de um plano detalhado de aplicação dos recursos, com metas específicas, prioridades de investimento e cronogramas; a movimentação dos valores em conta bancária exclusiva, que permita maior rastreabilidade e controle; a transparência total na divulgação das informações sobre a execução orçamentária e financeira, por meio de portais públicos; a prioridade para o pagamento de precatórios vencidos; e a proibição de uso dos recursos para despesas como custeio da máquina administrativa, pagamento de pessoal ou encargos sociais.
A recomendação também alerta que o descumprimento das normas poderá configurar atos de improbidade administrativa ou outras infrações legais, o que reforça a necessidade de os gestores municipais adotarem as medidas necessárias para garantir o cumprimento das disposições. A iniciativa busca assegurar que os recursos extraordinários sejam utilizados para promover o desenvolvimento sustentável e inclusivo, gerando melhorias concretas para a sociedade.
Fonte: MP-SE
