O Ministério Público de Sergipe (MPSE), por meio da 5ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão de Aracaju, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) em desfavor da Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe (Funcap) e do Município de Aracaju. A medida visa conter a poluição sonora e os transtornos causados à população circunvizinha do Complexo Cultural Gonzagão, localizado no Bairro Farolândia, em razão da realização de eventos sem a devida adequação acústica.
A ação teve origem no Inquérito Civil nº 18.22.01.0285, instaurado para apurar reclamações de moradores da região. Durante as apurações extrajudiciais, tentou-se firmar a adequação do espaço por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), sem sucesso. Laudos e informativos da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sema) indicaram que a licença ambiental simplificada anterior proibia expressamente o uso de sonorização e música ao vivo, estando atualmente com o prazo de validade expirado.
Segundo a Promotora de Justiça Ana Paula Machado Costa Meneses, “de acordo com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sema), não foi expedida autorização ambiental para a utilização de som no Complexo Cultural Gonzagão. A licença ambiental simplificada nº 434/2024, alterada em 16 de outubro de 2025, proibia expressamente o uso de equipamentos sonoros e música ao vivo no local. O prazo da referida licença ambiental já se esgotou, não havendo nova licença ambiental em vigor”.
Nos pedidos principais formulados à Justiça, o MPSE requer a condenação da Funcap na obrigação de não fazer, para que se abstenha de realizar ou permitir eventos com emissão sonora no local até a implementação de um projeto de revestimento acústico completo.
Em relação ao Município de Aracaju, a Promotoria de Justiça requer que a Sema se abstenha de expedir novas licenças ou autorizações sonoras para o espaço até a comprovação técnica da contenção de ruídos, além do cumprimento do dever de fiscalização e aplicação de sanções administrativas cabíveis em caso de descumprimento das normas ambientais.
Fonte: Ministerio Publico de Sergipe
