O Ministério Público de Sergipe (MPSE), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, formalizou, nesta segunda-feira, 15, a destinação de um etilômetro com impressora à Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Aracaju (SMTT). O equipamento foi entregue como forma de reparação por dano social coletivo, no âmbito de procedimento extrajudicial acompanhado pelo MPSE.
A medida tem como objetivo fortalecer a atuação fiscalizatória da SMTT, contribuindo diretamente para a segurança viária e para a prevenção de acidentes de trânsito, especialmente aqueles relacionados à condução de veículos sob efeito de álcool. O equipamento recebido passa a integrar o patrimônio da autarquia municipal e será utilizado exclusivamente em ações de fiscalização.
A iniciativa está amparada na legislação que rege a tutela coletiva e reforça a atuação resolutiva do Ministério Público, priorizando a reparação efetiva do dano causado à coletividade, por meio da destinação de bens que atendam a necessidades concretas do serviço público.
Para a Promotora de Justiça Euza Missano, titular da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, a medida representa um retorno social direto à população. “A reparação do dano coletivo precisa gerar benefícios concretos para a sociedade. A destinação desse equipamento à SMTT fortalece a fiscalização de trânsito, contribui para a prevenção de acidentes e reforça a política de proteção à vida, que é um dos pilares da atuação do Ministério Público”, destacou.
O termo de recebimento estabelece que o equipamento deverá ser utilizado exclusivamente nas atividades da SMTT, com observância aos princípios da administração pública, sendo vedado seu uso para qualquer outra finalidade. O MPSE acompanhará o cumprimento das obrigações assumidas, garantindo que a reparação alcance sua finalidade social.
Fonte: MPSE
