O Ministério Público de Sergipe (MPSE), por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Humanos (CAOp Direitos Humanos) e da Comissão de Promoção dos Direitos LGBTQIA+, disponibilizou em seu portal institucional a cartilha “Direitos da População LGBTQIAPN+”. Desenvolvida como um trabalho coletivo de linguagem acessível e caráter informativo-educativo, a publicação reúne diretrizes essenciais sobre orientação sexual, identidade de gênero e o significado dos termos que compõem a sigla, buscando reforçar a dignidade humana e o combate à discriminação no estado.
O material destaca que a dignidade humana constitui princípio fundamental da ordem jurídica nacional e internacional, servindo de base para a garantia dos Direitos Humanos e do Estado Democrático de Direito. Além disso, a cartilha detalha aspectos sobre a retificação de nome e gênero na certidão de nascimento para pessoas trans, lembrando que a alteração pode ser solicitada legalmente sem a necessidade de realização de cirurgia transexualizadora, além de resguardar o direito ao uso do nome social.
Entre os pontos jurídicos de maior relevância abordados na publicação está a equiparação das ofensas contra a comunidade LGBTQIAPN+ ao crime de racismo. A cartilha fundamenta-se nas diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF), que fixou o entendimento de que condutas homotransfóbicas configuram uma modalidade do crime de racismo. Com base na Lei nº 14.532/2023, os atos discriminatórios direcionados a este público passam a ser enquadrados como injúria racial, tornando-se crimes imprescritíveis e inafiançáveis.
Segundo o Promotor de Justiça e Diretor do CAOp Direitos Humanos, Luís Cláudio Almeida Santos, a iniciativa visa democratizar o acesso ao conhecimento sobre a legislação vigente e fortalecer a cidadania em Sergipe. “A informação é a principal ferramenta para combater o preconceito. Esta cartilha nasceu do esforço coletivo para garantir respeito à diversidade. O MPSE reafirma que a dignidade humana não tem exceção e deve ser assegurada a toda a população sergipana”, ressaltou o Promotor.
A publicação está disponível para visualização e consulta de toda a sociedade na página do CAOp dos Direitos Humanos, no site do Ministério Público de Sergipe.
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Fonte: Ministerio Publico de Sergipe
