Após acordo com o MPT-SE, medidas de proteção à infância e adolescência devem ser adotadas_
O Município de Indiaroba, localizado no sul sergipano, deve implementar a Aprendizagem Profissional na Administração Pública. A medida é resultado de uma ação do Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), que cobra o efetivo cumprimento da Lei de Aprendizagem no âmbito da Administração Pública.
Após audiência, conduzida pelo juiz do Trabalho Antônio Francisco de Andrade, o MPT-SE e o Município firmaram um acordo para a disponibilidade das vagas de aprendizagem que serão destinadas, prioritariamente, aos adolescentes vítimas do trabalho infantil, em situação de vulnerabilidade ou em cumprimento de medida socioeducativa. Para isso, o Município deve estabelecer convênios com entidades formadoras ou “sistema S”, para adequar os programas de aprendizagem ao grau de escolaridade dos adolescentes, considerando, ainda, a vocação econômica da cidade.
A primeira turma de aprendizes deve ser contratada em abril de 2025, com, no mínimo, 20 aprendizes, número que deve ser aumentado nas turmas seguintes, até o efetivo cumprimento da lei municipal. O acordo prevê, ainda, o cumprimento da cota de aprendizes como condição para as empresas que desejem participar de editais de licitação em Indiaroba, além de fomentar a contratação de aprendizes pelas empresas, mediante a concessão de incentivos fiscais.
O Município de Indiaroba também tem o prazo de 90 dias para elaborar um diagnóstico do trabalho infantil, identificando todas as crianças e adolescentes encontrados em situação de trabalho proibido. Em caso de descumprimento, o juiz fixou multa no valor de R$ 10 mil por cada uma das obrigações descumpridas.
O procurador do Trabalho Alexandre Alvarenga, coordenador Regional da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância), afirma que o acordo representa mais um passo importante para o combate ao trabalho infantil e o cumprimento da Lei de Aprendizagem em Sergipe. “Ao todo, são 44 municípios, além do Estado, que têm a lei aprovada. A nossa meta é fazer com que todos os municípios tenham essa legislação e não só isso: que eles também possam receber aprendizes de empresas, mediante a chamada cota social”, finalizou o procurador.
