Durante Sessão Deliberativa realizada nesta quinta-feira (27), os deputados estaduais aprovaram um Projeto de Lei encaminhado pelo Ministério Público de Sergipe (MPSE), que promove ajustes técnicos e administrativos em legislações complementares. A iniciativa foca na valorização de membros e servidores, na modernização da gestão institucional e na adequação às normas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), reforçando o compromisso da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) com a atualização normativa e a eficiência do sistema de Justiça.
Novo modelo de auxílio-saúde para membros e servidores
Foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 319/2025, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 7.375/2011, que institui o auxílio-saúde de caráter indenizatório para membros e servidores ativos e inativos.
A proposta aprimora a estrutura do benefício, com o objetivo de garantir maior equidade e adequação às diretrizes nacionais do CNMP. Entre as principais mudanças, o auxílio-saúde passa a ser escalonado por faixa etária, com valores definidos em anexos à lei, e prevê acréscimos específicos para beneficiários ou dependentes com deficiência, portadores de doenças graves ou servidores e membros com mais de 50 anos de idade.
O texto aprovado também veda o pagamento cumulativo dos acréscimos previstos, reforçando a transparência e o controle na aplicação dos recursos públicos. Além disso, autoriza o MPSE a republicar a Lei nº 7.375/2011 consolidada, incorporando todas as alterações promovidas ao longo dos anos, o que facilitará a consulta e interpretação da norma.
As despesas decorrentes da aplicação da nova lei correrão à conta das dotações orçamentárias do MPSE, e os efeitos financeiros começarão a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.
A iniciativa busca uniformizar o tratamento do auxílio-saúde entre o Ministério Público e o Poder Judiciário, em respeito ao princípio da simetria constitucional, observando ainda as Resoluções nº 223/2020 e nº 268/2023 do CNMP, que tratam do programa nacional de assistência à saúde suplementar para membros e servidores do Ministério Público.
Foto: Jadilson Simões / Agência de Notícias Alese
