Em cumprimento à resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Aracaju realizou, na tarde desta quarta-feira, 12, uma reunião com assessores jurídicos da Especializada Fiscal (PEF) e do gabinete, para as orientações de fluxo de 18 mil processos que estão em tramitação no juízo estadual para a devida baixa. O encontro aconteceu no auditório da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz).
De acordo com o procurador-geral de Aracaju, Sidney Amaral Cardoso, a medida busca dar celeridade e atender aos procedimentos e estratégias acordadas com o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). “Desde que foi aprovada a resolução do CNJ, tivemos reuniões com o TJSE para alinhar de que maneira poderíamos encaminhar as demandas para cumprir o que foi estabelecido. São milhares de processos que se enquadram na resolução e, para atender ao estabelecido, criamos um grupo de trabalho para organizar e iniciar a baixa definitiva dos processos”, explicou.
Para a procuradora-chefe da PEF, Daniela Pires, o encontro serviu para esclarecimentos sobre os procedimentos. “Nesse primeiro momento, fizemos a definição das tarefas e apresentação do passo a passo para que possamos, em dois meses, cumprir essa demanda do CNJ. Ainda essa semana, estaremos fazendo a distribuição dos processos e realizando um mini treinamento para os procedimentos das execuções de ISS e IPTU, a fim de conferir agilidade nas análises e devidos encaminhamentos”, ressaltou.
Fonte e foto: Ascom/PGM
