“Por que a pessoa recebe um título de regularização e não pode vender, trocar nem construir no seu terreno?”, questiona Cícero José da Silva, morador da comunidade Pantanal, no bairro Inácio Barbosa. A dúvida, que também foi compartilhada por outros moradores da localidade, foi esclarecida nesta terça-feira, 31, durante reunião realizada pela Prefeitura de Aracaju, por meio da Diretoria de Habitação da Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb).
O encontro teve como objetivo orientar os moradores sobre os títulos de regularização fundiária entregues na comunidade, especialmente sobre o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU). Durante a reunião, a equipe técnica explicou que o CDRU garante o direito de uso do imóvel, mas não a propriedade definitiva. Por esse motivo, existem restrições quanto à venda, transferência e realização de novas construções.
A adoção desse tipo de instrumento ocorre em função da localização dos imóveis, situados às margens do Rio Poxim, em uma Área de Preservação Permanente (APP). Nesses casos, a legislação exige cuidados específicos para proteger o meio ambiente e garantir a segurança dos moradores. Entre as orientações repassadas, está a proibição de ampliar construções em direção ao rio, realizar aterros no terreno, desmatar a área ou descartar esgoto e resíduos de forma irregular.
Os moradores também foram orientados a realizar a ligação do esgoto doméstico à rede existente e a fazer o descarte correto dos resíduos sólidos. A Emurb informou ainda que a situação pode ser reavaliada futuramente. Caso estudos ambientais comprovem que não há riscos na área e que todas as exigências estejam sendo cumpridas, poderá ser concedido o título definitivo de propriedade aos moradores.
A conscientização ambiental dos moradores, sobretudo dos que residem nessas quadras 2 e 3, situadas às margens do rio Poxim, esteve entre os principais pontos debatidos. Os moradores foram orientados a interligar o esgoto doméstico à rede de esgotamento sanitário existente, bem como a adotar o descarte adequado dos resíduos.
Além da retirada de dúvidas, durante o encontro, representantes da Empresa Municipal realizaram a distribuição de panfletos, orientando moradores que ainda não receberam nenhum dos dois instrumentos a realizarem ou concluírem o cadastramento social para obtenção do benefício. Também foram visitados alguns imóveis, a fim de esclarecer dúvidas específicas de moradores acerca da possibilidade de reformas, quando observado o perímetro da edificação, indicado no contrato.
Fabíola Cheile dos Santos, agente de saúde e líder comunitária, agradeceu a presença da Emurb. “Achei a equipe muito respeitosa e atenciosa. Esclareceu o suficiente para que a comunidade não ficasse sem saber a quem recorrer. Vimos a sensibilidade da empresa ao vir até as pessoas! Esse respeito pela comunidade é algo que os gestores não tiveram no passado. Agora, estamos mais esclarecidos sobre o que acontecerá daqui para frente”, declarou.
O cadastramento deve ser feito de forma presencial na sede da Emurb, localizada na Avenida Augusto Franco, 3340, bairro Ponto Novo. A data deve ser agendada por meio do WhatsApp (79) 98818-5044. São necessários documento de identificação com foto (RG e CPF), comprovante de posse do imóvel (como recibo de compra e venda), comprovante de residência, comprovante de renda e certidão de estado civil. O prazo vai até 30 de maio.
Programa Escritura na Mão
A comunidade Pantanal, situada no bairro Inácio Barbosa, é o segundo núcleo urbano contemplado pelo Programa Escritura na Mão, cuja ação inaugural ocorreu no bairro Marivan. No local, foram entregues 315 títulos em solenidade realizada no dia 18 de março. Desses, 267 correspondem à modalidade de Legitimação Fundiária, acompanhados das respectivas Certidões de Inteiro Teor devidamente registradas em cartório, o que assegura aos beneficiários a propriedade plena dos imóveis, com possibilidade de alienação, financiamento e transmissão hereditária.
Foto AAN
