O presidente do Supremo Tribunal Federal e (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, lançou, nessa terça-feira (14), a Rede Nacional de Magistradas e Magistrados com Competência em Criminalidade Organizada. Durante a cerimônia, Fachin afirmou que o crime organizado age de forma complexa, em plataformas digitais, utilizando criptoativos, estruturas empresariais aparentemente lícitas e mercados de apostas eletrônicas para movimentar recursos ilícitos.
Ele observou que o mercado de apostas eletrônicas clandestinas vem sendo utilizado como instrumento de organizações criminosas, que atuam com lavagem de dinheiro, ocultação de bens e financiamento de crimes como tráfico de drogas, contrabando e corrupção, além de apresentarem forte dimensão transnacional.
“Enfrentar esse fenômeno exige inteligência financeira, cooperação entre Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Banco Central, Ministério Público e polícias, além do rastreamento de criptoativos. A resposta estatal à criminalidade em rede exige, necessariamente, uma Justiça também articulada em rede”, enfatizou, ao destacar que “o combate à criminalidade organizada, em sua expressão tecnológica e financeira mais sofisticada, transcende a atuação isolada de qualquer órgão”.
Criada pela Portaria CNJ nº 142/2026, a iniciativa busca ampliar a cooperação entre juízas e juízes de todo o país e prevê o compartilhamento de informações, estratégias, boas práticas e ações de formação continuada para enfrentar organizações criminosas cada vez mais sofisticadas.
Proteção e independência
O presidente do STF e CNJ também alertou para os riscos enfrentados por magistradas e magistrados que atuam em processos ligados ao crime organizado. De acordo com Fachin, decisões sobre bloqueio de bens, apreensão de patrimônio e medidas investigativas podem tornar esses profissionais alvo de ameaças, com impacto sobre a segurança pessoal e a independência da Justiça.
“Quando o medo interfere na liberdade de decidir, o alvo verdadeiro é a independência do Poder Judiciário e o próprio Estado Democrático de Direito”, afirmou. A criação da Rede também tem como objetivo dar mais celeridade e efetividade aos processos judiciais, reduzir a duplicidade de esforços entre unidades de Justiça e a perda de elementos probatórios sensíveis ao tempo.
Entre as prioridades do grupo, está o aperfeiçoamento técnico da magistratura quanto ao modus operandi do crime organizado. Temas como rastreamento de ativos digitais, sistemas de pagamentos instantâneos, contas laranjas digitais usadas para ocultar recursos e plataformas de apostas licenciadas em países ou jurisdições com baixa regulação estão entre os temas a serem estudados e trocados pelos participantes.
O ministro adiantou que está prevista a uniformização jurisprudencial e metodológica nesse tema. “A construção de um protocolo nacional reduz eventuais assimetrias de tratamentos entre comarcas e seções judiciárias”, afirmou. “É pela cooperação técnica e institucional que construiremos respostas cada vez mais qualificadas para a sociedade”.
Foto: Gustavo Moreno/STF-CNJ
Fonte: AJN1
