A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira, 17, o Projeto de Lei nº 24/2025, encaminhado pela Prefeitura, que promove ajustes essenciais para dar continuidade ao processo de regularização do sistema previdenciário do município, em conformidade com a Lei Complementar nº 214, sancionada em julho deste ano.
Os projetos apresentados pelo Aracaju Previdência (AjuPrev) representam um marco histórico da atual gestão, pois reforçam as bases necessárias para garantir sustentabilidade fiscal e equilíbrio atuarial ao regime previdenciário. A medida amplia a transparência da gestão e reafirma o compromisso com os direitos dos servidores segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Conforme o diretor-presidente do AjuPrev Luciano Paz, o projeto é fruto da união de esforços entre Executivo, Legislativo e entidades representativas das categorias profissionais. “A reforma da previdência de Aracaju, somada aos ajustes aprovados pela Câmara, foi amplamente debatida com especialistas e lideranças sindicais, que contribuíram com esclarecimentos e na defesa dos direitos das categorias”, ressaltou.
A aprovação do projeto de Lei 24, também fortalece o Regime Próprio de Previdência Social, que passa a contar com uma estrutura financeira mais sólida, assegurando proteção previdenciária aos servidores e preparando o município para novos desafios na gestão da previdência da capital.
Alterações
Entre os principais ajustes realizados, destacam-se: a retificação da data de vigência da aplicação das alterações nas regras de aposentadoria, fixando-a em 1º de janeiro de 2026; a definição de diretrizes relativas à reversão de pensão por morte; a regulamentação do afastamento do servidor para aguardar aposentadoria; e a inclusão da possibilidade de os servidores que exerçam função de confiança ou cargo em comissão optarem por contribuir para o Regime Próprio de Previdência Social sobre a totalidade da remuneração percebida, incluindo as parcelas decorrentes dessas funções ou cargos.
As atualizações reforçam o equilíbrio atuarial do regime e contribuem para a sustentabilidade de longo prazo da previdência municipal.
Por Rosângela Cruz – ASCOM/AJUPREV
