O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) lançou o portal Pena Justa da Justiça do Trabalho (https://www.csjt.jus.br/web/pena-justa ). O espaço foi criado para reunir, organizar e dar visibilidade às ações, projetos, dados e iniciativas do programa criado para enfrentar a situação de calamidade e violações de direitos humanos no sistema carcerário brasileiro.
O Pena Justa é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério da Justiça. Diversas instituições, incluindo a Justiça do Trabalho, colaboram com o Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões brasileiras.
O foco do judiciário trabalhista é com a implementação da política nacional de trabalho decente como ferramenta central para reduzir a reincidência e garantir a dignidade humana por meio da inserção sociolaboral de pessoas presas, egressas, além de um ambiente de trabalho que respeite as normas de saúde e segurança do trabalho para quem atua no sistema prisional.
Funcionalidades
A plataforma surge como um importante instrumento de transparência e integração, facilitando o acesso da sociedade e das instituições sobre as ações realizadas, além de auxiliar gestores regionais que integram os Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs) em sua atuação nos estados.
– Espaço do Magistrado: é dedicado aos juízes e juízas da Justiça do Trabalho integrantes dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs). Neste espaço, estão disponíveis informações normativas e as diretrizes operacionais para a atuação da Justiça do Trabalho no Plano Pena Justa.
– Emprega Lab: um laboratório de boas práticas para conectar o sistema de justiça, os órgãos de formação profissional (como o Sistema S) e a iniciativa privada, facilitando a contratação real de egressos.
Também está disponível um FAQ para o usuário tirar dúvidas sobre o programa.
Transformação de trajetórias
Desde 2025, juízes do Trabalho passaram a integrar os Grupos de Monitoramento e Fiscalização das unidades penais em todos os estados brasileiros, ampliando a atuação da Justiça do Trabalho na promoção da dignidade e inclusão social.
A participação ocorre na fiscalização das condições de trabalho dentro das unidades prisionais, no combate a fraudes e situações de exploração da mão de obra, além da articulação com empresas e instituições voltadas à qualificação profissional.
A iniciativa fortalece a construção de oportunidades reais de reinserção social, assegurando trabalho decente, com segurança, remuneração justa e dignidade. Ações capazes de transformar a trajetória de vidas.
Pena Justa
Promover melhorias nas condições do sistema prisional, qualificar a gestão das políticas penais e fortalecer estratégias de reintegração social, com foco na garantia de direitos e na redução da reincidência. Este é o objetivo do Plano Pena Justa.
O programa foi criado a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, que reconheceu a existência de um quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais.
Fonte: AJN1
