A regulamentação da Lei 15.325/26, esteve no centro do debate no Conselho de Comunicação Social (CCS), do Congresso Nacional, com participação ativa de representantes da Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão (FITERT), Conselheiros Fernando Cabral e Ricardo Ortiz.
Durante a discussão, a subsecretária de Estatísticas e Estudos do Ministério do Trabalho e Emprego, Paula Montagner, afirmou que o governo trabalha na definição formal da multifuncionalidade prevista na legislação. Segundo ela, a ausência de estudos aprofundados sobre os impactos da nova lei, nas ocupações da comunicação torna o processo de regulamentação mais complexo.
Montagner também destacou que novas atividades, como a de influenciador digital, ainda não possuem critérios mínimos de formação ou experiência, o que evidencia desigualdades em relação aos profissionais tradicionais do setor e reforça a necessidade de regulamentação.
No início dos trabalhos do CCS, representantes classista e conselheiros foram ouvidos, antes dos expositores convidados para a audiência pública. Na ocasião o radialista conselheiro Ricardo Ortiz, fez um breve memorial desde a sanção da nova lei e os seus efeitos nocivos que podem precarizar as demais profissões como: Radialistas, Jornalistas e Publicitários, se não tiver um debate mais aprofundado em torno de seu regramento.
Representando a FITERT no CCS, o conselheiro Fernando Cabral teve atuação de destaque no debate e reforçou críticas à Lei 15.325/26, segundo ele, o texto impõe uma sobrecarga ao exercício do jornalismo e não representa um avanço para os profissionais da área.
Para Cabral, diferentemente do que tem sido apontado por setores do governo, não há motivos para comemoração. O conselheiro defendeu que a regulamentação da lei seja construída com ampla participação das entidades representativas, garantindo proteção aos trabalhadores e evitando a precarização das relações de trabalho.
O representante do Ministério da Cultura, Angelo Raniere, também reconheceu lacunas na legislação e defendeu que a regulamentação ocorra por meio de decreto, com participação social efetiva.
Ele destacou que temas como tributação, fake news e conteúdo digital não são tratados diretamente pela lei, mas exigem atenção em outras frentes regulatórias.
A FITERT acompanha de perto o processo de regulamentação e reforça a importância de um debate amplo, que assegure segurança jurídica, valorização profissional e condições dignas de trabalho para os trabalhadores da radiodifusão.
Os conselheiros logo após a audiência pública e reunião mensal do CCS, vão dar o devido encaminhamento necessário o qual o assunto demanda.
Fonte: Ascom/FITERT
