Nesta quarta-feira (14), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal foi palco de um intenso debate sobre o Projeto de Lei (PL) 226/2024, de autoria do ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino.
O texto original do projeto visa consolidar a jurisprudência do STF, estabelecendo critérios concretos que devem ser observados por juízes ao decidir sobre a necessidade da prisão preventiva, especialmente durante audiências de custódia. Contudo, agora com relatoria do senador Sérgio Moro (União Brasil/PR), passou por alterações que causaram questionamentos e críticas contundentes do senador Rogério Carvalho (PT/SE).
Durante a sessão, ele destacou a importância de limitar a discricionariedade dos magistrados para evitar abusos de poder, e expressou preocupação com o potencial de o novo regramento incentivar a prisão automática e desnecessária, além de contribuir para o encarceramento em massa. “Quando um fato ocorre de forma reiterada, são tomadas decisões sequenciadas e similares de acordo com a jurisprudência. O que o senador Flávio Dino fez nesse projeto foi organizar a jurisprudência para dar mais segurança jurídica e diminuir o excesso de discricionariedade do servidor público seja ele do sistema de justiça, seja ele do sistema de segurança pública. Ou seja: nós sabemos que todo excesso de discricionariedade pode gerar abuso de poder”, afirmou o senador.
Nesse aspecto, Carvalho trouxe à memória dos presentes os danos causados pelo abuso de poder no Brasil, citando o caso do presidente Lula como exemplo de injustiça gerada pela falta de critérios claros. “Somos testemunhas do abuso de poder praticado contra o presidente Lula, que foi vítima do abuso de poder por excesso de discricionariedade, no exercício da função jurisdicional. E o que nós estamos vendo aqui é uma tentativa permanente de manter isso, por isso a gente critica o STF que se mistura e acaba entrando na seara legislativa”, disse.
“Portanto, quando a gente tem a oportunidade de restringir, de estabelecer limites mais claros, estabelecendo regras sem brechas para as injustiças e as interpretações que transcendem a questão do limite da lei e a hermenêutica acaba se virando, ou seja, a vontade do julgador acaba se transformando [não] em um gesto de justiça, mas no exercício de justiçamento que foi o que a gente viu no Brasil nos últimos tempos”, acrescentou.
Assim, o senador se opôs firmemente a algumas alterações que, segundo ele, ampliam ainda mais a discricionariedade dos juízes, permitindo que interpretações subjetivas possam prevalecer na decisão de converter uma prisão temporária em preventiva. “Sou favorável ao mérito do projeto, sou favorável ao que foi apresentado pelo senador Flávio Dino, mas sou contra algumas alterações que foram incluídas no texto, que aumentam o excesso de discricionariedade na hora de definir que é prisão preventiva ou conversão da prisão temporária em prisão preventiva”, pontuou.
