O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) aprovou, em sessão plenária nesta quinta-feira, 12, a instauração de processo de acompanhamento das emendas parlamentares estaduais e a realização de levantamento das emendas parlamentares nos 75 municípios sergipanos.
A medida foi requerida pelo Ministério Público de Contas (MPC/SE) e tem como foco o fortalecimento da transparência e da rastreabilidade na aplicação dos recursos públicos. No âmbito estadual, o processo de acompanhamento será conduzido com o objetivo de verificar o cumprimento, pelo Poder Executivo Estadual, das exigências de transparência e rastreabilidade previstas na Resolução TCE/SE nº 370/2025.
Também será analisada a adequação do Portal da Transparência do Estado aos padrões federais estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF nº 854.
Entre os pontos a serem observados estão a disponibilização de dados contábeis e de execução orçamentária — como empenho, liquidação, pagamento, identificação de beneficiários, classificação orçamentária conforme os padrões da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e prestação de contas — em conformidade com o modelo adotado pelo Portal da Transparência do Governo Federal.
No mesmo protocolo, o MPC/SE requereu a realização de levantamento para diagnosticar a situação dos municípios sergipanos quanto ao cumprimento das exigências de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares municipais.
O trabalho técnico também deverá identificar o volume de recursos destinados às emendas no período de 2022 a 2025, verificar a existência e a funcionalidade de portais da transparência com informações específicas sobre essas transferências e subsidiar eventual instauração de processos de acompanhamento individualizados ou a adoção de ações de orientação e capacitação aos gestores municipais.
Foi ainda requerida a comunicação ao Ministro Relator da ADPF nº 854 no Supremo Tribunal Federal acerca da instauração dos procedimentos, a fim de que os resultados obtidos possam subsidiar a participação do TCE/SE e do MPC/SE na audiência pública prevista para março de 2026, que tratará das medidas de implementação de conformidade das emendas parlamentares estaduais e municipais ao modelo federal de transparência e rastreabilidade.
Por deliberação do colegiado, o expediente será encaminhado à Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços, cabendo à Coordenadoria de Auditoria Operacional, com suporte da Diretoria de Modernização e Tecnologia, a instrução dos procedimentos de Acompanhamento e Levantamento.
Concluído o relatório técnico, os resultados serão encaminhados aos conselheiros responsáveis pelas respectivas áreas de Controle e Inspeção, para análise quanto aos municípios vinculados.
A iniciativa reforça a atuação preventiva, orientadora e fiscalizatória do Tribunal de Contas na promoção da transparência e da boa governança na gestão dos recursos públicos em Sergipe.
