O Tribunal de Contas da União (TCU) lançou, nessa quarta-feira (1º), o inédito painel com a rastreabilidade de emendas parlamentares com a identificação dos deputados e senadores, partidos políticos, formas de execução, entes favorecidos, dentre outros detalhamentos. A Corte tem apreciado, com recorrência, processos sobre possíveis irregularidades na aplicação desses recursos.
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) lidera a lista de autores de emendas parlamentares em 2026, com R$ 1,23 bilhão. Também em 2026, Brasília, Cuiabá e Fortaleza lideram em municípios mais beneficiados neste ano, com valores de R$ 265,4 milhões a R$ 454,4 milhões. O painel está disponível para acesso público no site do TCU.
“Há o acompanhamento da execução desde o início, passando pelo convênio, contrato, licitação, objeto da obra, notas fiscais cruzadas com saques em banco”, declarou o presidente do Tribunal de Contas, Vital do Rêgo Filho. “Foi um dos compromissos que eu assumi no ano passado, que nós teríamos condição de rastrear essas emendas, o que não acontece nos dias de hoje”, ressaltou.
As emendas, previstas na Constituição, estão divididas em quatro modalidades principais: individuais (RP6), de bancada estadual (RP7), de comissão (RP8) e de relator (RP9). O Supremo Tribunal Federal (STF) já julgou, em 2022, como inconstitucional o “orçamento secreto”, como ficaram conhecidas as emendas de relator (RP9).
Na Lei Orçamentária de 2025, a despesa fixada para as emendas parlamentares individuais, de comissão e de bancada alcançou R$ 50,4 bilhões. Além disso, foram estimados pelo TCU cerca de R$ 9,2 bilhões via emendas apresentadas pelo Congresso Nacional ao PLOA, embora formalmente classificados como despesas discricionárias do Poder Executivo.
Fonte: AJN1
