Contas
Começou ontem (9) o prazo para candidatas, candidatos e partidos participantes das Eleições Municipais de 2024 enviarem as prestações de contas parciais das respectivas campanhas à Justiça Eleitoral. O prazo se encerra nesta sexta-feira (13)
Movimentações
A documentação deve ser registrada no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) e deve incluir todas as movimentações de dinheiro realizadas desde o começo da campanha até o dia 8 de setembro.
Obrigação
Essa obrigação está prevista na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.607/2019, artigo 47, parágrafo 4º, conforme disposto no inciso II, artigo 28, parágrafo 4º, da Lei nº 9.504/1997, a Lei das Eleições.
Infração
Para os partidos e candidatos, é fundamental cumprir essa obrigação no prazo estabelecido, conforme o calendário eleitoral. A não apresentação tempestiva da prestação de contas parcial ou a sua entrega de forma que não corresponda à efetiva movimentação de recursos caracteriza infração grave – salvo justificativa acolhida pela Justiça Eleitoral -, que será apurada no julgamento da prestação de contas final.
Audiência
Na próxima quarta-feira (11), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE) realizará uma Audiência Pública sobre a valoração do dano moral sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, especialmente nas fraudes bancárias.
Reparação
Durante a audiência, que ocorre a partir das 14h, no Plenário da OAB em Aracaju, será debatida a relevância da legislação para a proteção do consumidor e o fortalecimento das relações de consumo no país. A importância da reparação ao consumidor será um dos pontos centrais, destacando o direito à indenização e à garantia de um mercado mais equilibrado e justo.
Posição
A OAB/SE já tinha firmado posição institucional sobre o não reconhecimento dos danos morais nas ações de consumo relativas às fraudes bancárias, inclusive atuando no Tribunal de Justiça com os desembargadores que compõem as Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE).
Urnas
A Justiça começa, amanhã, a lacrar todos os sistemas do processo eleitoral. Esta medida certifica a integridade e a autenticidade dos programas que serão usados nas urnas eletrônicas e nos demais sistemas eleitorais.
Sistemas
Durante solenidade na sede do TSE, os sistemas serão apresentados às entidades fiscalizadoras na forma de programas-fonte executáveis e serão assinados digitalmente e lacrados. O objetivo é garantir ao eleitor que, no momento em que o voto for registrado na urna, seja computado de forma totalmente segura.
Multa
Por maioria de 6 votos a 1, o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe manteve a sentença proferida pelo juízo da 12ª Zona Eleitoral de Lagarto que condenou a empresa CTAS Capacitação e Consultoria EIRELI ao pagamento de multa no valor de R$ 53.205,00 por divulgar pesquisa eleitoral em desconformidade com parâmetros técnicos exigidos na legislação eleitoral.
Razão
O juiz eleitoral de origem considerou a pesquisa irregular pelos quatro fundamentos a seguir elencados: 1. Ausência de número de eleitoras e eleitores entrevistados em cada bairro/setor censitário; 2. Inconsistências na indicação dos percentuais relativos ao nível econômico dos entrevistados; 3. Ausência de arquivo com assinatura digital do Estatístico responsável pela pesquisa; e 4. Não apresentação do relatório completo com os resultados da pesquisa.
e-Título
Com o primeiro turno das eleições municipais de 2024 agendado para o dia 6 de outubro, quem ainda não atualizou o aplicativo e-Título deve fazê-lo o quanto antes, com o objetivo de garantir tranquilidade e facilidade no momento de participar do pleito. O alerta é do próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Filas
A recomendação é que os eleitores baixem o aplicativo antecipadamente para evitar “eventuais filas virtuais” nos dias mais próximos às eleições, o que pode comprometer a qualidade da conexão em virtude da grande quantidade de acessos simultâneos. O tribunal orienta não deixar a atualização para a última hora.
Acesso
Para realizar o procedimento, é preciso acessar a aba de atualização de aplicativos nas lojas virtuais Google Play e Apple Store, a depender do tipo de celular utilizado, e clicar em “atualizar”. Fazendo isso, o e-Título já estará com a versão mais recente disponível.
Ajustes
Em nota, o TSE informou que a última atualização do aplicativo, feita no dia 1º de setembro, trouxe aperfeiçoamentos na identificação por biometria e na consulta ao local de votação, além de ajustes na melhoria do desempenho.
Documento
No comunicado, o tribunal reforçou que, para votar, é preciso apresentar apenas um documento oficial com foto. Para quem quiser se identificar apenas pelo e-Título, o perfil no aplicativo precisa vir com foto, o que só é possível por meio de cadastramento biométrico prévio na Justiça Eleitoral.
Esgotos
O CBHSF está com edital aberto para a seleção de municípios e consórcios públicos da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco que possuam projetos executivos para sistemas coletivos de esgotamento sanitário. As inscrições se iniciam no dia 07/10/2024 e vão até o dia 06/11/2024.
Fundo perdido
A iniciativa visa garantir a coleta, tratamento e disposição final adequados dos efluentes gerados nos municípios, com financiamento a fundo perdido para a execução das obras.
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