Nega
O TRE-SE decidiu, por unanimidade, votar pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto pelo candidato a prefeito de São Domingos Hélio Mecenas (PP), contra a de decisão proferida pelo Juízo da 24ª Zona Eleitoral de Sergipe. Com a decisão, o Tribunal manteve a restrição à capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado) do recorrente.
Condenado
O recorrente entrou com recurso na Justiça Eleitoral de Sergipe pedindo a suspensão total das restrições que impedem sua participação em eleições. Em razão de condenação criminal os direitos políticos estavam suspensos. Recentemente, ele recebeu um indulto, porémos efeitos da inelegibilidade continuam em vigor, ou seja, permanecendo sem poder se candidatar.
Efeitos penais
O relator do caso, o juiz Tiago José Brasileiro Franco, explicou que “A jurisprudência do STJ, de forma pacífica, tem reconhecido, no plano dos efeitos, que tanto a graça quanto o indulto afetam apenas a pena (efeito principal), permanecendo os efeitos penais secundários e extrapenais(inelegibilidade). Logo, não apaga o crime”.
Socorro
Os membros do TRE-SE, também por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por Edson Luiz Campos da Silva, contra a decisão proferida pelo Juízo da 34ª ZE, que indeferiu o seu registro de candidatura ao cargo de vereador do município de Nossa Senhora do Socorro-SE, nas Eleições 2024.
Avulso
Em sua defesa, Edson Luiz Campos da Silva, alegava que não havia sido escolhido na convenção partidária do PDT (Diretório municipal de Nossa Senhora do Socorro-SE). O relator do caso, juiz Hélio de Figueiredo Mesquita Neto, explicou que é vedado o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha filiação partidária.
Projeto Colora
Com o projeto Colora, a Fundação Cultural Cidade de Aracaju (Funcaju) marca o início das entregas dos projetos aprovados para a destinação dos recursos da Lei Paulo Gustavo (LPG) repassados ao município. A primeira categoria contemplada é a de Cultura Urbana, cujos artistas estão inseridos no Colora.
Grafite
Composto por artistas do grafite selecionados através do edital de Demais Linguagens, o projeto direciona as entregas a locais públicos, a exemplo do Creas Viver Legal, no Jabotiana, e o Terminal do Mercado, no bairro Industrial.
Assembleia
O presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe, deputado Jeferson Andrade (PSD), recebeu a visita de cortesia da presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), conselheira Susana Azevedo, na manhã desta quarta-feira (28). A reunião foi realizada no Gabinete da Presidência, no edifício sede da Alese.
Ex-deputada
Susana Azevedo exerceu quatro mandatos como deputada estadual antes de ser escolhida conselheira do TCE/SE. Foi também vereadora de Aracaju.
Mulheres
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto de lei que cria uma cota de 30% para mulheres na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e nas câmaras municipais (PL 763/2021). No Senado, quando houver renovação de dois senadores por estado, pelo menos uma das vagas deverá ser reservada para mulheres.
Vagas
O PL 763/2021 altera o Código Eleitoral (Lei 4.737, de 1965). A matéria determina que o preenchimento das vagas na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e nas câmaras municipais seja feito por alternância entre os sexos.
Com os homens
A deputada Linda Brasil (PSOL) destacou na Sessão Plenária da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese), uma notícia veiculada no Jornal Folha de São Paulo, informando que quase 100% das armas registradas no Brasil estão nas mãos de homens. Linda Brasil destacou que as pesquisas também apontam que a presença de armas de fogo podem agravar a violência doméstica.
Homicídios
“Segundo dados da Polícia Federal, 1,2 milhão de armas cadastradas no Sinarm (Sistema Nacional de Armas), 95, 9% pertence a homens, incluindo armas de caçadores de susbsistência, armas de cidadãos comuns, seguranças e serviços públicos. Esses artifícios já foram usados em 65% dos homicídios e feminicídios do nosso país”, ressalta.
Curso
Foi encerrado na manhã desta quarta-feira (28), na Escola de Contas do TCE/SE, o curso “Construindo um código de ética no meu município”, promovido pelo Fórum de Combate à Corrupção (Focco/Sergipe).
Ética
O curso foi ministrado pelo secretário do Tribunal de Contas da União (TCU) em Sergipe e coordenador do Focco, Jackson Souza, e teve como público-alvo os controladores e procuradores municipais – profissionais encarregados pela integridade ética das prefeituras sergipanas.
Conduta
Jackson conta que foi observada a inexistência de Código de Ética em muitos municípios sergipanos e destacou ainda a importância dessas regras para as boas práticas na administração pública. “[…] todas as organizações deveriam ter um código de ética, porque, é a partir do código de ética, que você baliza as ações e as condutas dos servidores. E é um importante traço, é uma importante ferramenta de prevenção à corrupção”.
