A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, com 15 votos favoráveis e quatro contrários, o Projeto de Lei Complementar 14/2026, encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, que prorroga a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o transporte coletivo por ônibus na capital. A proposição foi enviada à Casa Legislativa pela prefeita Emília Corrêa por meio da Mensagem nº 035/2026.
Votaram contra os vereadores Camilo Daniel (PT), Elber Batalha (PSB) Fábio Meireles (PDT), Professora Sônia Meire (Psol) e Soneca (PSD). Estiveram ausentes Joaquim da Janelinha (PDT), Nitinho (PSD), Anderson de Tuca (União Brasil), Iran Barbosa (Psol) e Moana Valadares (PL), que está licenciada.
Prorrogação por mais 24 meses
O Projeto de Lei Complementar estabelece a prorrogação por mais 24 meses — com efeitos a contar de 4 de agosto de 2026 — da redução do percentual da alíquota do ISSQN incidente sobre os serviços públicos de transporte coletivo municipal. O benefício fiscal aplica-se exclusivamente ao transporte operado por ônibus mediante concessão outorgada pelo município.
A medida dá continuidade à legislação municipal vigente, estendendo o prazo da Lei Complementar nº 176, de 28 de abril de 2022, que já havia sido alterada posteriormente pela Lei Complementar nº 198, de 4 de dezembro de 2023. A nova apresentação decorreu de uma solicitação formulada pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Município de Aracaju (Setransp).
Equilíbrio financeiro e modicidade tarifária
Na justificativa enviada aos vereadores, o Poder Executivo destacou que o objetivo central da proposta é manter a redução do ônus tributário sobre o setor, preservando o equilíbrio econômico-financeiro do Sistema de Transporte Coletivo Urbano e garantindo a qualidade e a continuidade dos serviços prestados à população.
Segundo o texto da prefeitura, o encerramento do benefício fiscal acarretaria um impacto financeiro imediato sobre as empresas concessionárias, aumentando os custos operacionais e colocando em risco a sustentabilidade do sistema. Como o ISSQN integra o cálculo da tarifa, o Executivo ressalta que a manutenção do incentivo é fundamental para assegurar a modicidade tarifária cobrada dos usuários do transporte público.
Os vereadores da oposição alegaram que a proposta tinha ilegalidades e que não poderiam votar de forma favorável. Elber Batalha (PSB) avaliou que a proposta poderia gerar um perdão de dívida, relativo à uma isenção retroativa que constaria na proposta, e chegou a afirmar que votar favoravelmente ao projeto do Executivo poderia levar os parlamentares a incorrer em ato de improbidade administrativa.
Foto: China Tom
Fonte: AJN1
