O Projeto de Lei 20/2024, de autoria da vereadora Sonia Meire (PSOL), que dispõe sobre a implantação de câmeras nos uniformes utilizados por agentes da Guarda Municipal de Aracaju, foi aprovado em segunda votação e em redação final nessa terça-feira, 10 de dezembro, na Câmara Municipal de Aracaju (CMA). O PL, que atende às demandas do movimento negro em Aracaju, recebeu o voto favorável de sete vereadores, além da autora, e segue agora para sanção do Poder Executivo.
Votaram a favor do projeto, além de Sonia Meire, os vereadores Bigode do Santa Maria, Breno Garibalde, Camilo Daniel, Elber Batalha, Isaac, Professor Bittencourt e Sheyla Galba. Já os vereadores Anderson de Tuca, Binho, Eduardo Lima, Sargento Byron e Soneca votaram contra. O vereador Cícero do Santa Maria optou pela abstenção.
Durante a defesa do projeto, Sonia Meire destacou que a proposta foi construída coletivamente, com ampla participação da população negra, de homens e mulheres das periferias.
“A segurança pública neste país está passando por um momento crítico, e os casos de violações de direitos têm sido estúpidos. Todos têm acompanhado o que vem acontecendo em algumas cidades brasileiras. Estamos vivendo uma crise na segurança em todas as esferas. Vivemos em um sistema que não tem protocolos definidos, nem formas claras de ação. Também discutimos os problemas de saúde daqueles que trabalham na segurança pública e temos denunciado inúmeros casos”, completou a vereadora.
Após a aprovação em primeira votação, no dia 30 de outubro, a vereadora realizou uma audiência pública, em 11 de novembro, para aprofundar o debate. O evento contou com a participação de especialistas em segurança pública, representantes do sindicato da Guarda Municipal, membros do Ministério Público, entidades de defesa da população negra, servidores públicos e a comunidade em geral.
“Nós fizemos aqui na Câmara uma audiência pública para ouvir as pessoas. A professora Andreia Depieri, por exemplo, destacou a necessidade de controle do uso da força nas operações, não apenas nos casos que levam à morte, mas também nos abusos dessa força. Muitos agentes de segurança reclamam por responderem a processos em situações nas quais não havia câmeras para registrar o ocorrido. Este projeto busca fortalecer uma segurança pública que proteja tanto a população quanto os agentes”, explicou Sonia Meire.
A vereadora Sonia Meire fez diversas emendas no projeto após as discussões feitas na audiência pública. Sonia destacou ainda que a aprovação do projeto de lei 20/2024 é uma vitória de toda a população, e que o objetivo dele é reforçar a transparência e a legitimidade das ações dos agentes, garantindo a preservação dos direitos fundamentais e obtendo elementos informativos e de prova.
“A Câmara Municipal deu um exemplo de que está atenta às demandas da população e também de uma parte significativa da Guarda. As câmeras nos uniformes significam um avanço, pode ser regulamentado, há um financiamento do governo federal, nós colocamos um tempo de um ano e meio para o projeto começar a ser implementado, dando tempo à própria prefeita eleita requisitar o financiamento. Esse projeto aprovado dá um exemplo ao governo do estado, que não assinou um termo de cooperação com o governo federal para instalar câmeras no uniforme da Polícia Militar. Agora, após o projeto ser sancionado, a Guarda precisa se voltar para atualizar seu plano municipal e criar os protocolos, e continuaremos lutando pelo uso de GPS em viaturas, alojamentos, condições de trabalho, por formação, EPI’s, porque uma coisa não substitui a outra. A nossa luta permanece firme por um sistema de segurança pública que garanta direitos aos trabalhadores e direitos à população”, finalizou Sonia Meire.
Fonte: Agência CMA
