A Câmara Municipal de Aracaju realizou, nesta quarta-feira (12), a 64ª Sessão Ordinária. Em primeira votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 253/2025, que cria o Programa Municipal de Valorização dos Símbolos Municipais nas escolas públicas, com previsão de execução do Hino de Aracaju e hasteamento da bandeira uma vez por mês. Já em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 82/2025, que estabelece a obrigatoriedade de câmeras de monitoramento em salas de atendimento terapêutico de unidades que prestam serviços a pessoas com deficiência. Confira todas as proposituras que foram aprovadas na pauta.
Hino Municipal nas escolas
Em primeira votação, foi aprovado o projeto de lei nº 253/2025, que institui o Programa Municipal de Valorização dos Símbolos Municipais nas escolas públicas da cidade, com foco na execução vocal do hino municipal. O projeto passou pela validação das Comissões de Justiça e de Educação.
A proposta prevê que, na primeira segunda-feira de cada mês, as escolas municipais realizem um momento cívico com a execução vocal do Hino de Aracaju e o hasteamento da bandeira do município. A atividade deverá envolver estudantes e profissionais nos turnos da manhã e da tarde.
O projeto afirma que a Secretaria Municipal da Educação ficará responsável por disponibilizar as bandeiras e as letras do hino às unidades escolares, além de fiscalizar o cumprimento da medida.
Proteção para as pessoas com deficiência
Em segunda votação, foi aprovado o PL nº 82/2025 que trata sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento em salas de atendimento terapêutico de unidades que prestam serviços a pessoas com deficiência.
Pela proposta, as câmeras deverão monitorar áreas comuns e salas de atendimento, com exceção de locais que comprometam a privacidade, como banheiros e vestiários. As imagens deverão ser armazenadas por no mínimo 180 dias e seguir as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Pacientes ou responsáveis legais, autoridades competentes e órgãos de fiscalização poderão ter acesso às gravações, conforme as condições previstas no projeto.
O texto também determina que estabelecimentos comuniquem imediatamente às autoridades casos em que as imagens indiquem maus-tratos, negligência ou outras práticas abusivas. O descumprimento poderá resultar em advertência, multa de 5 a 50 Unidades Fiscais do Município (UFM) por paciente atendido sem monitoramento e, em caso de reincidência, cassação do alvará de funcionamento.
Nova data no calendário municipal
Os parlamentares também aprovaram, em segunda votação, o projeto de lei nº 403/2025, que inclui no calendário oficial de Aracaju a Semana Oficial das Engenharias, Agronomia e Geociências, a ser celebrada anualmente na quarta semana de outubro.
Denominação de logradouros públicos
Foi aprovado o PL nº 38/2026, em primeira votação, que denomina a Praça Aviador Paulo Costa, localizada no Loteamento Praia do Refúgio, no bairro São José dos Náufragos.
Requerimentos
Em votação única, foram aprovados três requerimentos. O Requerimento nº 233/2026 solicita urgência para a aprovação do Projeto de Lei nº 171/2026, que denomina de Praça da Vitória a praça localizada no bairro Jardim Centenário. A matéria foi submetida à votação única.
Também foi aprovado o Requerimento nº 235/2026, que solicita urgência para a aprovação do Projeto de Lei nº 185/2026. A proposta estabelece diretrizes para a implantação de sonorizadores físicos no pavimento em áreas próximas a semáforos, faixas de pedestres e outros pontos considerados críticos para a circulação no município.
Já o Requerimento nº 264/2026 solicita ao diretor-presidente da Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) informações sobre a existência de aviso prévio à comunidade antes do início de obras públicas.
Foto: Luanna Pinheiro
Fonte: AJN1
