A Microsoft anunciou a adoção de medidas de verificação de idade em suas lojas digitais no Brasil. Na Microsoft Store e no Xbox, o novo sistema obrigatório exigirá que os usuários comprovem a maioridade para comprar e baixar aplicativos ou jogos com classificação 18+ (destinados ao público adulto). A iniciativa, segundo a companhia, faz parte dos esforços para atender aos requisitos do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), também conhecido como ECA Digital ou “Lei Felca”.
De acordo com a Microsoft, a comprovação entra em vigor em breve, momento em que os usuários serão convidados a confirmar que são maiores de 18 anos. A empresa afirma que o objetivo da medida é “garantir experiências adequadas à faixa etária” de cada usuário nas plataformas, em conformidade com as exigências da regulamentação nacional.
“Os usuários poderão verificar sua idade por meio de opções voltadas à proteção da privacidade, como a Yoti e a Verifymy, nossas parceiras confiáveis de verificação de idade, e escolher um entre vários métodos seguros de verificação etária”, diz o comunicado oficial. Entre os métodos disponíveis para a validação etária na Microsoft Store e nas lojas do Xbox, estão: verificação de e-mail; verificação de CPF; estimativa de idade (selfie); cartão de crédito; verificação de documentos como carteira de motorista, passaporte e identidade.
Os usuários começarão a ver essas atualizações implementadas ao longo das próximas semanas, segundo a Microsoft.
O que é o ECA Digital?
O ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) é uma atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente voltada para o ambiente virtual. Em vigor desde 17 de março de 2026, o texto cria regras específicas para plataformas que oferecem serviços acessíveis, ou com provável acesso, por crianças e adolescentes na internet.
A legislação estabelece obrigações detalhadas para as empresas de tecnologia em temas como proteção de dados, exposição a conteúdos inadequados e publicidade direcionada a menores, incluindo a adoção compulsória de sistemas de verificação de idade.
Fonte: AJN1
