O Congresso Nacional aprovou em sessão conjunta nesta quinta-feira (4) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. O texto define as metas, fontes de despesas e projeções fiscais do ano seguinte, funcionando como uma espécie de “manual de instruções” para a elaboração e execução do orçamento. Neste ano, o projeto veio acompanhado de um pacote de fortalecimento do uso das emendas parlamentares.
O texto aprovado prevê um prazo máximo até o fim do primeiro semestre para o governo executar 65% do valor das emendas impositivas (individuais e de bancada), bem como das transferências aos fundos de saúde e assistência social. O Executivo também passa a contar com um prazo mais curto para analisar as propostas de emendas individuais, que reduz de 105 para 100 dias.
A elaboração de um calendário para a execução de emendas é uma demanda antiga do Congresso: o tema é debatido desde 2023, visto por parlamentares como uma forma de dar segurança à realização desses repasses. Por outro lado, a elaboração de um cronograma prejudica o governo: o controle sobre o momento da execução das emendas aumenta o poder de barganha do Executivo em sua articulação com o Legislativo.
Com a aproximação das eleições, a certeza a respeito da execução de emendas entra na lista de prioridades dos congressistas, que dependem desses recursos para se projetar aos eleitores. A partir de julho, a própria habilidade de cobrar as execuções fica comprometida: tradicionalmente o Congresso interrompe as atividades em semestre eleitoral.
O texto aprovado também flexibiliza as possibilidades de uso das emendas. As emendas de caráter coletivo (comissão e bancada) poderão ser utilizadas para o pagamento de pessoal ativo em serviços de saúde. Entidades privadas de saúde sem fins lucrativos poderão receber repasses para a realização de obras físicas, contanto que sejam instituições regulamentadas no Ministério da Saúde.
Também foi retirado o desconto de até 4,5% aplicado sobre recursos de emendas parlamentares para o custeio das fiscalizações realizadas pelo órgão competente. Por outro lado, as emendas individuais de transferência especial (Emendas PIX) passam a contar com valores mínimos de repasse: R$ 200 mil para realização de obras, R$ 150 mil para prestação de serviços.
Congresso Em Foco
