Nesta terça-feira (6), o Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou duas portarias para instituir um novo sistema que reúne informações criminais e para criar novo protocolo para reconhecimento de pessoas suspeitas de envolvimentos com crimes.
A portaria institui o Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic), que passará a ser a base única nacional de informações criminais. O sistema é para uso interno, e não será possível que o público acesse às informações.
Serão fornecidos dados de:
- pessoas condenadas por integrar organizações ou facções criminosas;
- pessoas condenadas por violência sexual contra crianças e adolescentes;
- pessoas condenadas por racismo;
- pessoas condenadas por estupro;
- pessoas com restrições de acessos a arenas esportivas e estádios.
Protocolo de reconhecimento
A outra portaria institui o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais. De acordo com o ministério, o objetivo é que seja padronizada a aplicação do reconhecimento de pessoas como meio de prova em uma investigação policial.
As regras que devem ser seguidas na aplicação do reconhecimento são:
- a condução do reconhecimento por agente distinto daquele que atua na investigação, para garantir imparcialidade;
- o reconhecimentos deverão ser gravados em vídeo;
- a escolha das pessoas, ou fotos, que serão dispostas no procedimento de reconhecimento deverá garantir diversidade racial, fenotípica e socioeconômica, para evitar discriminação;
O protocolo deverá ser obrigatoriamente aderido pela Polícia Federal e para a Força Nacional de Segurança Pública, órgãos ligados ao Ministério da Justiça. Contudo, para a polícia civil, o uso do protocolo é facultativo.
Congresso Em Foco
