Caso Flávio Bolsonaro (PL) seja eleito presidente da República, os processos criminais contra ele relacionados a fatos anteriores à posse poderão ficar suspensos durante o mandato. A proteção está prevista na Constituição Federal, mas não significa que todas as investigações precisem ser interrompidas.
A professora de Direito Constitucional Nívea da Costa Silva, do Centro Universitário Max Planck (UniMAX), explica que a regra está no artigo 86, parágrafo 4º, da Constituição. O dispositivo impede que o presidente seja responsabilizado, durante o mandato, por atos sem relação com o exercício das funções.
“Durante o mandato presidencial, o presidente só responde única e exclusivamente por crimes de responsabilidade ou crimes que estejam diretamente afetos à atividade presidencial”, afirma a especialista.
Segundo Nívea, processos relacionados a fatos anteriores à posse ficam temporariamente suspensos e podem voltar a tramitar quando o presidente deixa o cargo.
“Ele fica suspenso, fica paralisado ou sobrestado durante todo o período do mandato presidencial, seja quatro anos, seja, na hipótese de reeleição, oito anos. Terminado o mandato, todos esses processos voltam a andar.”
Isso significa que as investigações também param?
Existe uma diferença entre a suspensão de um processo criminal e a continuidade de uma investigação. Em março de 2018, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que o então presidente Michel Temer fosse investigado por suspeitas relacionadas a fatos anteriores ao mandato.
Na ocasião, Fachin entendeu que a proteção constitucional não impedia a coleta de provas. Em outubro do mesmo ano, após a conclusão das diligências, determinou a suspensão do inquérito em relação a Temer até o fim da Presidência.
Assim, a continuidade de uma investigação depende das circunstâncias e das decisões judiciais, mesmo quando a Constituição impede o presidente de responder a um processo criminal durante o mandato.
Os crimes podem prescrever durante a Presidência?
De acordo com Nívea, a suspensão dos processos não significa que o presidente deixará de responder pelos fatos investigados. A contagem do prazo de prescrição também pode ficar suspensa.
“É como se a prescrição (a contagem do prazo prescricional) ficasse congelada por um tempo, com um fim ou um momento específico para a retomada, que é exatamente o final do mandato”, explica.
Esse entendimento foi aplicado pelo STF em fevereiro de 2019, quando o ministro Luiz Fux suspendeu duas ações penais contra Jair Bolsonaro (PL) por fatos anteriores à posse, incluindo os respectivos prazos de prescrição.
A professora também ressalta que a proteção não beneficia outras pessoas investigadas nos mesmos casos. “Essas investigações ficam paralisadas, mas só contra o Flávio; contra os outros réus, outros investigados, não”, afirma, ao explicar sua interpretação sobre os efeitos da imunidade.
Quais investigações envolvem Flávio Bolsonaro?
O senador é investigado no STF por suspeitas de lavagem de dinheiro, corrupção e evasão de divisas relacionadas ao financiamento do filme Dark Horse, sobre a trajetória do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A apuração envolve recursos do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. Flávio nega irregularidades no financiamento da produção e diz que é “investimento privado”.
O parlamentar também é investigado por suspeitas de lavagem de dinheiro envolvendo o advogado Willer Tomaz. O caso chegou ao Supremo em outubro. Flávio também nega irregularidades na relação com o advogado, a quem descreve como amigo.
Fonte: AJN1
