O ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha (PT-SP), negou nesta segunda-feira (12) que haja qualquer digital ou participação do governo em decisões da Suprema Corte na análise sobre as chamadas emendas Pix.
A suspensão dos repasses pelo Supremo Tribunal Federal tem sido lida por alas do Congresso Nacional como uma influência do Palácio do Planalto.
Parlamentares alertam que as restrições prejudicam o relacionamento do governo com a Câmara e que as bases municipais estão revoltadas com a decisão do ministro Flávio Dino.
“Qualquer nova decisão final do STF cabe ao governo cumprir. Não cabe ao governo influenciar uma decisão do STF, muito pelo contrário. Não tem qualquer tipo de digital”, disse Padilha.
“Por enquanto, inclusive, o governo está colaborando com a Câmara e o Senado, para inclusive esclarecer ao Supremo e mostrar obras que estão em andamento e que são importantes para que os recursos continuem a ser executados para que a gente não paralise obras importantes para o país”, complementou o ministro.
Na semana passada, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo que declare inconstitucional esse tipo de emenda.
Em decisão, o ministro Flávio Dino manteve a necessidade de transparência e maior controle como condição para a liberação desses recursos. O Congresso apresentou recurso e pediu para o ministro reconsiderar a decisão.
As chamadas emendas Pix são emendas individuais com modalidade de “transferência especial” direta para estados, Distrito Federal ou municípios, sem a necessidade de celebração de convênio ou instrumento do tipo.
Essas emendas somam cerca de R$ 8,2 bilhões no Orçamento de 2024. De acordo com o Portal da Transparência do governo federal, a maioria dos recursos já foi liberada, cerca de R$ 7,6 bilhões. Desse montante, R$ 4,4 bilhões já foram pagos.
Pauta prioritária
Segundo Padilha, o governo tem como prioridade de votação no Congresso, até o fim do ano, os projetos sobre a regulamentação da reforma tributária.
O texto principal sobre os novos impostos que serão criados já foi aprovado na Câmara, em julho, e aguarda análise no Senado.
O segundo projeto, que trata do comitê gestor que administrará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), deve avançar na Câmara nos próximos dias.
“Vamos trabalhar para que esse [reforma tributária] seja um tema central da retomada do esforço concentrado. O governo também busca concluir a votação do Acredita, que é aquele programa que garante crédito para micro, pequeno e médio empresário”, disse Padilha.
O projeto do Programa Acredita já teve regime de urgência aprovado pelos deputados em junho.
O texto também estabelece a renegociação de dívidas de microempreendedores, o Desenrola Pequenos Negócios. Nesta semana, Câmara e Senado têm previstas votações presenciais.
No Senado, o ministro afirmou que o governo também considera como “fundamentais” as votações de duas propostas da chamada agenda verde: a regulamentação do mercado de crédito de carbono e o projeto do “Combustível do Futuro”.
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